RESOLUÇÃO CPPI Nº 305, DE 25 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CPPI Nº 305, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Opina pela qualificação de empreendimentos públicos
federais do setor hidroviário no âmbito do Programa
de Parcerias de Investimentos - PPI.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016
e tendo em vista o disposto no art. 1º, §1º e no art. 4º, inciso II, da respectiva lei, resolve:
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da
República para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os
seguintes empreendimentos públicos federais:
I - Hidrovia do rio Madeira, considerando a navegação entre o município de Porto
Velho/RO até a foz com o Rio Amazonas, em um trecho de aproximadamente 1.075km; e
II - Hidrovia do rio Tocantins, considerando a navegação entre o município de
Belém/PA e Peixe/TO, em um trecho de aproximadamente 1.731 km.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado
Substituta
Presidente do Conselho
Substituta