RESOLUÇÃO CPPI Nº 304, DE 25 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CPPI Nº 304, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Opina pela qualificação, no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos - PPI, da Floresta Nacional
do Bom Futuro, localizada no Estado de Rondônia,
para fins de concessão florestal.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 7º, caput, incisos I e IV, da Lei nº13.334, de 13 de
setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República
para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI da Floresta
Nacional do Bom Futuro, localizada no estado de Rondônia, para fins de concessão florestal.
Art. 2º O Serviço Florestal Brasileiro, enquanto órgão gestor, será responsável
por disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal, nos termos do art.
53 c/c art. 55, inciso I, da Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado
Substituta
Presidente do Conselho
Substituta