RESOLUÇÃO CPPI Nº 303, DE 25 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CPPI Nº 303, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Aprova a Resolução CPPI nº 300, de 29 de abril de 2024,
do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,
o art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 11.412, de 10 de fevereiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Aprovar a Resolução CPPI nº 300, 29 de abril de 2024, que
recomenda, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Empresa
Gestora de Ativos S.A. - EMGEA do Programa Nacional de Desestatização e a revogação
da sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado
Substituta
Presidente do Conselho
Substituta