RESOLUÇÃO CPPI Nº 302, DE 25 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CPPI Nº 302, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Recomenda, para aprovação do Presidente da
República, a exclusão da Companhia de Entrepostos e
Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP do
Programa Nacional de Desestatização, bem como a
revogação da sua qualificação no Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 7º, caput, incisos I e V da Lei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP do
Programa Nacional de Desestatização e a revogação da sua qualificação no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Resolução nº 81, de 21 de agosto de 2019;
II - a Resolução nº 85, de 10 de outubro de 2019; e
III - a Resolução nº 94, de 19 de novembro de 2019.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado
Substituta
Presidente do Conselho
ubstituta