RESOLUÇÃO CPPI Nº 301, DE 25 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CPPI Nº 301, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Recomenda, para aprovação do Presidente da
República, a exclusão da empresa Centrais de
Abastecimento de Minas Gerais S.A - CeasaMinas do
Programa Nacional de Desestatização e opinar pela
qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República, dos
imóveis não operacionais da CeasaMinas.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, caput, incisos I e V, alínea "c",
da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos I e
VI, alínea "a", do Decreto nº 11.412, de 10 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da
empresa Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A - CeasaMinas do Programa
Nacional de Desestatização- PND.
Art. 2º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República
a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República - PPI, dos imóveis não operacionais da CeasaMinas, buscando a melhoria na prestação
dos serviços, a partir da promoção da alocação de recursos para ampliação de investimentos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado
Substituta
Presidente do Conselho
Substituta