RESOLUÇÃO ANA Nº 198, DE 26 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO ANA Nº 198, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Delega competência para o exame, a decisão e a
publicidade dos pedidos de outorga e atos deles
decorrentes, e dá outras providências.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de
2022, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 966ª Reunião Administrativa
Ordinária, realizada em 24 de junho de 2024, considerando o disposto no art. 12, inciso II,
da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e com base nos elementos constantes do Processo n° 02501.000309/2013-15, resolve:
Art. 1º Deverão ser submetidos ao exame e à decisão da Diretoria Colegiada -
DIREC os pedidos de:
I - Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH; e
II - outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos que:
a) se relacionarem às finalidades reservatório, com altura do maciço da
barragem maior ou igual a 15 m ou capacidade total maior ou igual a 3 hm³, e
aproveitamento hidrelétrico, com potência superior a 5.000 kW;
b) se referirem a lançamentos de efluentes em rios intermitentes ou efêmeros;
ou
c) possuírem vazões máximas de captação ou de lançamento iguais ou
superiores a 2,5 m³/s (ou 9.000 m³/h).
§1º A DIREC poderá, a qualquer tempo, avocar para sua análise e decisão casos
que se enquadrem nas hipóteses do artigo 2º.
§2º A autoridade delegada, nos termos do artigo 2º, poderá submeter, de
forma fundamentada, casos específicos à análise e à decisão da DIREC.
Art. 2º Fica delegada concorrentemente ao Superintendente de Regulação de
Usos de Recursos Hídricos e ao Superintendente Adjunto de Regulação de Usos de
Recursos Hídricos a competência para:
I - tornar públicos os pedidos de outorga e atos deles decorrentes;
II - examinar e decidir sobre pedidos de outorga preventiva e de direito de uso
de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União que não se enquadrarem nas
condições do art. 1º; e
III - examinar e decidir sobre revogações e anulações de outorga realizadas de
ofício, com exceção das relativas a atos de outorga deliberados pela DIREC.
Art. 3º A Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos, em
articulação com a Superintendência de Tecnologia da Informação, deverá disponibilizar à
DIREC informações gerenciais de outorga que permitam o acompanhamento de, pelo
menos, a evolução dos pedidos recebidos e atos emitidos, o estoque de pedidos em
análise, o tempo médio para emissão dos atos por finalidade e a quantidade de atos
emitidos por tipo de processamento (automático ou manual).
Art. 4º As decisões adotadas por delegação, nos termos desta Resolução,
deverão mencioná-la expressamente.
Art. 5º Ficam revogadas:
I - a Resolução ANA nº 26, de 8 de maio de 2020, publicada no DOU, seção 1,
página 43 de 11 de maio de 2020;
II - a Resolução ANA nº 89, de 12 de julho de 2021, publicada no DOU, seção
1, página 11 de 16 de julho de 2021;
III - a Resolução ANA nº 115, de 25 de janeiro de 2022, publicada no DOU,
seção 1, páginas 55 e 56 de 27 de janeiro de 2022; e
IV - a Resolução ANA nº 150, de 30 de março de 2023, publicada no DOU,
seção 1, página 60 de 4 de abril de 2023.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS