RESOLUÇÃO Nº 2.162, DE 20 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 2.162, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Altera dispositivos do Normativo de Procedimentos
para Registro de Profissionais junto aos Conselhos
Regionais de Economia, aprovado pela Resolução nº
1.945, de 30 de novembro de 2015, e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537,
de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de
2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86;
CONSIDERANDO que a Plenária Final do XXVII SINCE 2022, realizada em João Pessoa/PB,
aprovou a concessão de descontos ao profissional economista aposentado por idade ou
tempo de contribuição; CONSIDERANDO a necessidade de implementação da referida
proposta e de ajustes no Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto
aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução nº 1.945, de 30 de
novembro de 2015, publicada no DOU nº 240, de 16 de dezembro de 2015, Seção 1,
Páginas: 129 a 132; CONSIDERANDO o que consta no Processo Cofecon SEI nº
110000934.000005/2023-40 e o deliberado na 733ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho
Federal de Economia, realizadas nos dias 14 e 15 de junho de 2024, em Brasília-DF,
resolve:
Art. 1º Alterar dispositivos do Normativo de Procedimentos para Registro de
Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução nº
1.945, de 30 de novembro de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art.
2º [...] § 3º O registro de profissional que não seja de nacionalidade brasileira depende da
apresentação pelo requerente de autorização de residência para estrangeiro ou visto
temporário ou da identidade civil emitida regularmente ao estrangeiro, nos termos da Lei
nº 13.445/2017 e do Decreto nº 9.199/2017. [...] Art. 4º O processo de registro no
Corecon terá início com a apresentação pelo interessado, por meio de sistemas ou
ferramentas on-line disponibilizados pelos Conselhos Regionais de Economia, mediante
autenticação de acesso com uso de senha pessoal e intransferível, dos seguintes
documentos, em via nato-digital ou cópia colorida digitalizada: I. Requerimento de registro;
II. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Ciências
Econômicas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, acompanhado do histórico escolar e preferencialmente do plano pedagógico do
curso; III. Cédula de identidade civil com efeitos legais, acompanhada de certidão de
nascimento ou de casamento, conforme o caso; IV. Fotografia, tamanho 3 x 4, em fundo
branco; V. Comprovantes de pagamentos dos preços de serviços referentes à inscrição de
pessoa física, à expedição da carteira de identidade profissional e de envio, se for o caso;
VI. Comprovante de pagamento dos duodécimos referentes à anuidade correspondente ao
período entre a data de requerimento do registro e o final do exercício, observado
disposto no parágrafo 9º do presente artigo. VII. Título de eleitor e de quitação com a
Justiça Eleitoral; VIII. Comprovante de residência atualizado há no máximo 3 (três) meses;
IX. Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação para profissionais do sexo
masculino, sendo dispensada daqueles que completam 46 (quarenta e seis) anos de idade,
ou mais, a partir de 1º de janeiro do exercício corrente, nos termos do artigo 74 da Lei nº
4.375/1964. X. Certidões da Justiça Federal e da Justiça Comum da UF correspondente à
jurisdição de abrangência do Corecon que se registrar. § 1º O Corecon, ao receber o
requerimento de registro e documentos comprobatórios apresentados por meio de
sistemas ou ferramentas on-line, deverá: I. proceder à conferência dos documentos
apresentados e orientar o profissional quanto à coleta e o armazenamento da impressão
datiloscópica, da assinatura e da fotografia do profissional de forma eletrônica mediante a
utilização das funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema Cofecon/Corecon. [...] § 6º
Deferido o registro, o Corecon confeccionará a carteira de identidade profissional em
formato físico e digital, nos moldes previstos nos artigos 26 e 27 da presente resolução,
cabendo ao interessado retirá-la no Corecon no prazo assinalado, sem prejuízo da
possibilidade de escolha, no momento de apresentação do pedido de registro, pelo
recebimento em sua residência, desde que arque com os custos de envio. [...] Art. 5º [...]
§ 1º [...] I. certidão ou declaração de conclusão de curso, assinada por autoridade
competente do estabelecimento de ensino, com data não anterior a 06 (seis) meses da
data do pedido de registro, onde deverá constar o nome do curso concluído, a data de
colação de grau e, preferencialmente, o número do ato legal de reconhecimento do curso.
[...] Art. 6º [...] § 1º O processo de comprovação da posse do documento inicia-se com a
apresentação do diploma devidamente registrado, de conclusão de curso superior em
Ciências Econômicas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, acompanhado do histórico escolar e preferencialmente do plano
pedagógico do curso. § 2º O Corecon, ao receber os documentos referidos no parágrafo
anterior, promoverá o andamento ao processo administrativo competente com vistas à
nova apreciação pelo Plenário do Corecon. Art. 7º Os Corecons poderão, mediante ato
normativo próprio, instituir e implementar benefícios sociais voltados aos profissionais
economistas, garantindo-se isenções não cumulativas de até 90% (noventa por cento)
sobre o valor integral da anuidade fixada pelo Corecon, para as seguintes situações: I.
idade e tempo de registro; II. aposentadoria por acidente de trabalho; III. aposentadoria
por idade ou tempo de contribuição; IV. portador de doença grave. § 1º Farão jus ao
benefício para a situação prevista no inciso I os economistas do sexo masculino que
possuírem idade igual ou superior a 70 (setenta) anos e as economistas do sexo feminino
que possuírem idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, bem como ser, ou ter
sido, detentor de registro profissional em um ou mais Conselhos Regionais de Economia,
por no mínimo 15 (quinze) anos, consecutivos ou alternados, cujo período poderá ser
comprovado mediante apresentação de certidão especifica a ser expedida pelo Corecon
competente. § 2º Considera-se como doença grave apenas aquelas previstas no inciso XIV
do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, as quais deverão ser
comprovadas e atestadas por profissional médico ou por documento oficial comprobatório
de que, atualmente, já usufrui de benefício tributário de isenção de imposta de renda. §
3º Farão jus ao benefício para a situação prevista no inciso III os economistas aposentados
por idade ou tempo de contribuição, desde que não estejam exercendo qualquer atividade
profissional de economia e finanças. § 4º As aposentadorias previstas nos incisos II e III
deverão ser comprovadas por documentos oficiais emitidos pelo órgão previdenciário
competente. § 5º O Corecon que desejar instituir e implementar o benefício a que se
refere o caput deverá, mediante Resolução própria, definir o percentual exato do benefício
que será concedido, o qual não poderá ser escalonado, bem como poderá solicitar outros
documentos complementares que se fizerem necessários à comprovação da situação. § 6º
A concessão do benefício a que se refere o caput não obsta a adoção de providências por
parte do Corecon com vistas a verificar a manutenção das condições que ensejaram seu
deferimento, o qual inclusive poderá periodicamente solicitar novos documentos
comprobatórios. § 7º O benefício a que se refere o caput produzirá efeitos a partir do
exercício seguinte ao do requerimento ao Corecon, sendo vedada a retroação dos efeitos
em qualquer hipótese. § 8º O requerimento do benefício previsto no caput, devidamente
acompanhado dos documentos comprobatórios, serão encaminhados ao setor de registro
para análise e confirmação de enquadramento e atendimento dos requisitos previstos,
sem prejuízo da possibilidade de encaminhamento da matéria para manifestação de
setores internos, e de posterior remessa para homologação pelo Plenário do Corecon,
cabendo observar ainda os seguintes requisitos: I. não ter tido suas contas desaprovadas
no exercício da administração sindical ou de entidade de fiscalização do exercício
profissional, condição essa que poderá ser comprovada mediante declaração do
requerente, no próprio pedido, da qual se responsabilizará; II. não estar cumprindo sanção
disciplinar imposta pelo órgão fiscalizador do exercício profissional, ou tê-la cumprido há
menos de 1 (um) ano, condição essa que poderá ser comprovada mediante declaração do
requerente, no próprio pedido, da qual se responsabilizará; III. estar com seu registro
regular e em situação de adimplência perante o Corecon, em especial com o pagamento
das anuidades, a qual será considerada atendida em caso de eventual existência de acordo
para parcelamento de dívida em situação de regularidade; § 9º Caso não haja
homologação pelo Plenário do Corecon, o profissional arcará com o pagamento de
eventual diferença do benefício aplicado, sob pena de incidência de multa e juros,
calculados pelos mesmos critérios adotados na cobrança das anuidades em atraso; § 10. A
concessão do benefício previsto no caput tem como único objetivo conceder ao
profissional descontos sobre o valor das anuidades, a partir do exercício seguinte ao do
requerimento, que anualmente será automaticamente renovado, desde que mantidos os
requisitos necessários à sua concessão, mantendo-se inalterado os demais direitos e
deveres aplicáveis aos economistas. § 11. Cessados os motivos ensejadores da concessão
do benefício para as situações previstas nos incisos do caput, será reestabelecida a
cobrança integral da anuidade. § 12. Os Corecons que instituírem e implementarem os
benefícios para as situações previstas nos incisos do caput, deverão encaminhar ao
Cofecon cópia do ato normativo correspondente, devidamente publicado no Diário Oficial
do Estado (DOE), no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação, para fins de
conhecimento e registro da informação, acompanhada de estudo de impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
demonstrando que o incentivo foi considerado na estimativa da receita e que não afetará
as metas de resultados do Corecon. [...] Art. 14. O não exercício da profissão que se
comprove permanente poderá ensejar o cancelamento do registro do profissional: § 1º
Sem prejuízo de outras hipóteses, considera-se como não exercício permanente da
profissão as seguintes situações: [...] § 12. O profissional que apresentar requerimento de
cancelamento de registro utilizando as funcionalidades disponibilizadas pelo Corecon
deverá, se for o caso, comparecer na sede do Corecon de sua jurisdição ou em uma de
suas Delegacias Regionais para apresentar os documentos previstos nos incisos II e V do §
3º do presente artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do requerimento, sob pena de
arquivamento sem análise do pedido. Art. 20. [...] § 2º [...] I. a ocorrência de débitos
vencidos junto ao Corecon de origem não impedirá a transferência, mas manterá o
profissional em situação de inadimplência perante o Sistema Cofecon/Corecon, devendo o
interessado ser notificado formalmente dessa situação, destacando-lhe os benefícios da
regularização imediata no momento da transferência, sem prejuízo da possibilidade de
adoção de procedimentos de cobrança administrativa e/ou judicial dos débitos vencidos,
conforme o caso. [...] § 4º O Corecon de origem deverá, conforme o caso, adotar os
procedimentos de cobrança administrativa e/ou judicial dos débitos vencidos do
economista transferido, descontando do valor a executar as parcelas eventualmente pagas
ao Corecon de destino, observada as regras dispostas na Resolução nº 1.853, de 28 de
maio de 2011 e demais normas aplicadas.
Art. 2º Incluir dispositivos ao Normativo de Procedimentos para Registro de
Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução nº
1.945, de 30 de novembro de 2015, com as seguintes redações: Art. 4º [...] § 11. Fica
excepcionalmente autorizado o procedimento de registro presencial nas hipóteses de
comprovada impossibilidade de utilização das funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema
Cofecon/Corecon. [...] Art. 14. [...] [...] IV. permanência definitiva no exterior; V.
desemprego na área de economia e finanças ou afastamento integral das atividades
laborativas por motivo de doença, previstos nos incisos I e II do caput do artigo 9º, quando
ultrapassados os prazos de suspensão de registro; VI. desemprego comprovado nos últimos
3 (três) anos na área de economia e finanças; [...] Art. 20. [...] § 6º No caso de
transferência de registro profissional, a anuidade do exercício, devidamente constituída,
será devida integralmente ao Corecon de origem, independentemente da data de
transferência do registro.
Art. 3º Revogar as alienas "a", "b" e "c" do inciso V do artigo 4º, os incisos I,
II e III do § 2º do artigo 6º, o artigo 7º-A e o § 2º do artigo 37 do Normativo de
Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia,
aprovado pela Resolução nº 1.945, de 30 de novembro de 2015.
Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se, naquilo que couber, aos procedimentos para registro de pessoas jurídicas
aprovados pela Resolução nº 1.880, de 26 de outubro de 2012.
PAULO DANTAS DA COSTA
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 27 DE JUNHO DE 2024
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000147.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (PEP nº 000038/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Wesley Noryuki Murakami Da Silva - CRM/GO nº 10.200
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 7ª Câmara do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer dar provimento parcial ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º
(imprudência) e 102 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 102 do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 18 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto da
conselheira relatora. Brasília, 15 de maio de 2024. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN
DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; MARIA TERESA RENÓ GONÇALVES, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000195.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000040/2019)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Luiz Paulo de Souza Pinto - CRM/PR nº 36.512 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 7ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea
"d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 1974/2011, artigo 3º, alíneas "a" e "f"; artigo 32,
alínea "g"; e anexo I, alínea "d"), 111 e 112 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18, 111
e 112 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e
descaracterizada a infração ao artigo 59 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 16 de maio de
2024. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; MARIA
TERESA RENÓ GONÇALVES, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000200.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000192/2019)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Marcos Rudson Bezerra Araujo - CRM/PR nº 29.670
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 6ª Câmara do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea
"d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
ao artigo 1º (imprudência) do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 15 de maio de 2024.
(data do julgamento) JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Presidente da Sessão; JULIO CESAR
VIEIRA BRAGA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor