RESOLUÇÃO Nº 144/CSMPM, DE 12 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 144/CSMPM, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Institui a sistemática atualizada para o arquivamento
de inquérito policial militar (IPM), auto de prisão em
flagrante (APF), instrução provisória de deserção
(IPD), instrução provisória de insubmissão (IPI), de
procedimento investigatório criminal (PIC) e outros
expedientes de apuração criminal, excetuada a
notícia de fato (NF), e dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do art. 131 da Lei Complementar 75, de 20 de maio
de 1993;
CONSIDERANDO a nova redação do art. 28 do Código de Processo Penal, dada
pela Lei 13.964/2019, que dispõe, em atenção ao sistema acusatório, ser do Ministério
Público a atribuição de determinar o arquivamento de investigações criminais;
CONSIDERANDO que, consoante a decisão prolatada nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADI) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao atribuir interpretação conforme
ao caput e ao § 1º do art. 28 do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal Federal
deliberou pela participação dos magistrados na sistemática de arquivamento de
investigações criminais, determinando sua comunicação a fim de viabilizar eventual
provocação para revisão da decisão pela instância ministerial superior nos casos de patente
ilegalidade ou teratologia;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Resolução CJF 881, de 29 de abril de
2024, que dispõe sobre a implementação do instituto do Juiz das Garantias e a tramitação
de investigações, ações penais e procedimentos criminais incidentais no âmbito da Justiça
Federal;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, atribui à
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar (CCR/MPM) a
responsabilidade de se manifestar sobre o arquivamento de inquéritos policiais militares,
com a exceção dos casos que sejam de atribuição originária do Procurador-Geral;
CONSIDERANDO que, em razão disso, o Regimento Interno da CCR/MPM
(Resolução CSMPM 6, de 10 de novembro de 1993), em seu art. 5º, § 2º, com a redação
dada pela Resolução CSMPM 109, de 26 de maio de 2020, dispõe que as deliberações
sobre arquivamentos de investigações criminais "terão caráter conclusivo,
independentemente do sentido em que proferidas";
CONSIDERANDO que a vítima, pela nova sistemática trazida pela Lei
13.964/2019, figura como legitimada a recorrer da decisão de arquivamento da
investigação criminal, de acordo com o § 1º do art. 28 do CPP;
CONSIDERANDO a implementação da Política Institucional de Proteção Integral
e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, efetivada por meio da Resolução CNMP 243,
de 18 de outubro de 2021, que estabelece procedimentos claros e eficazes para a
comunicação das decisões de arquivamento e o processamento de recursos
relacionados;
CONSIDERANDO a edição da Resolução CNMP 289, de 16 de abril de 2024, que
define a nova sistemática de arquivamento de investigações criminais no âmbito do
Ministério Público, alterando a Resolução CNMP 181, de 7 de agosto de 2017, que passou
a prever, em seu art. 19-F, que o novo regramento "é aplicável para todos os casos de
arquivamento de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal ou de
quaisquer elementos informativos da mesma natureza previstos na legislação penal e
processual penal, inclusive afetos a justiça eleitoral e militar"; e
CONSIDERANDO, por fim, que, conforme o art. 11 da Resolução CNMP 289, de
16 de abril de 2024, "Os órgãos do Ministério Público deverão promover a adequação dos
procedimentos de investigação criminal em curso aos termos da presente Resolução, no
prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data desta Resolução"; resolve:
Art. 1º Esta Resolução institui a sistemática atualizada para o arquivamento de
inquérito policial militar (IPM), auto de prisão em flagrante (APF), instrução provisória de
deserção (IPD), instrução provisória de insubmissão (IPI), procedimento investigatório
criminal (PIC) e outros expedientes de apuração criminal, excetuada a notícia de fato (NF),
estabelecendo as diretrizes para a comunicação das decisões de arquivamento desses
feitos e eventual encaminhamento de razões de discordância à Câmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público Militar, conforme previsto no art. 28 do Código de Processo
Penal, com interpretação conforme a Constituição adotada pelo Supremo Tribunal Federal,
e em atenção ao art. 19-F da Resolução CNMP 181/2017, inserido pela Resolução CNMP
289/2024.
Art. 2º Ao determinar, de forma motivada, o arquivamento de investigação
criminal por ausência de fundamento para a propositura de ação penal militar, o membro
do Ministério Público Militar deverá providenciar ciência ao juízo competente, à vítima, ao
investigado e à autoridade de polícia judiciária militar.
Parágrafo único. Os bens apreendidos, vinculados a feitos investigatórios de
natureza criminal arquivados, devem ter a destinação prevista em lei.
Art. 3º As comunicações serão realizadas dentro do prazo de 5 (cinco) dias,
preferencialmente por meio eletrônico, certificando-se tanto a expedição quanto seu
recebimento nos autos respectivos.
§ 1º A vítima ou seu representante legal será informada quanto ao seu direito
de recorrer da decisão de arquivamento, podendo apresentar suas razões no prazo de 30
(trinta) dias, para encaminhamento da controvérsia à Câmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público Militar.
§ 2º O recurso previsto no parágrafo anterior, arrazoado ou não, independe de
representação por defesa técnica e deverá ser interposto perante o órgão ministerial que
prolatou a decisão.
§ 3º No caso de morte da vítima por fatos sem nexo de causalidade com o
crime, a ciência será dada ao cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
§ 4º Nos crimes praticados em detrimento de entes federativos, a comunicação
deverá ser dirigida à chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial, nos
termos do artigo 28, § 2º, do Código de Processo Penal, a qual também poderá interpor
recurso, desde que arrazoado, no prazo previsto no § 1º deste artigo.
§ 5º Estando o investigado preso, a comunicação ao juízo competente deverá
ser feita no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo do requerimento de
revogação da prisão.
§ 6º Não sendo localizada a vítima e/ou investigado, a informação de que
houve o arquivamento da investigação será veiculada em edital a ser publicado no Boletim
de Serviço Eletrônico do SEI/MPM, observadas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados
e preservados os dados que devem permanecer sob segredo de justiça.
§ 7º No caso de procedimentos investigativos que não sejam conduzidos por
autoridade policial, é dispensável a ciência aos respectivos condutores da investigação.
§ 8º Observar-se-á, no que couber, a Resolução CNMP 243, de 18 de outubro
de 2021, inclusive no tocante à necessidade de ciência da decisão de arquivamento para,
no mínimo, uma vítima indireta, em caso de inexistência da vítima direta.
§ 9º Considera-se vítima indireta aquela de que trata o artigo 3º, inciso II, da
Resolução CNMP 243, de 18 de outubro de 2021.
Art. 4º Sobrevindo recurso, na forma do art. 3º desta Resolução, ou provocação
judicial, para a revisão no caso de teratologia ou patente ilegalidade, o membro do MPM
exercerá juízo de retratação, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º Não havendo retratação, a remessa do recurso da vítima à Câmara de
Coordenação e Revisão dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de existir
ou não provocação judicial.
§ 2º Sobrevindo provocação judicial dentro de 30 (trinta) dias, aguardar-se-á
eventual interposição de recurso pela vítima no prazo previsto no § 1º do art. 3º desta
Resolução, para submissão das impugnações à Câmara de Coordenação e Revisão de forma
concomitante, se for o caso, dentro de 10 (dez) dias.
§ 3º No caso de retratação, em uma ou em outra hipótese, a vítima, o
investigado, a autoridade de polícia judiciária militar e o juiz serão cientificados do ato, no
prazo de 5 (cinco) dias.
§ 4º A retratação não implica redistribuição do feito.
§ 5º Se não houver impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, a circunstância
será certificada nos autos, antes de sua baixa.
§ 6º A provocação judicial, para a revisão no caso de teratologia ou patente
ilegalidade, ainda que apresentada após a providência de que trata o parágrafo anterior,
não obsta a submissão da controvérsia à Câmara de Coordenação e Revisão.
Art. 5º Havendo provocação à Câmara de Coordenação e Revisão, se
homologada a decisão de arquivamento, o órgão de primeiro grau será comunicado para
as providências cabíveis relativas à baixa.
Art. 6º Rejeitada a homologação, será designado outro membro para a adoção
de uma das seguintes providências:
I - requisição de diligências úteis e necessárias para a instrução do caso;
II - propositura de acordo de não persecução penal;
III - ajuizamento da ação penal.
Art. 7º A atividade de revisão de arquivamentos observará ainda o que dispuser
o Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar.
Art. 8º A sistemática de revisão prevista nesta Resolução aplica-se aos casos de
arquivamento parcial e aos feitos de atribuição originária do Procurador-Geral, no que
couber.
Art. 9º Não se aplica a sistemática de arquivamento prevista nesta Resolução às
situações de extinção de punibilidade, cuja declaração deverá ser requerida ao juízo
competente na forma do art. 397 do Código de Processo Penal Militar.
Art. 10 Os casos omissos serão dirimidos pela Câmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público Militar.
Art. 11 Revoga-se o art. 19 da Resolução CSMPM 101, de 26 de setembro de
2018.
Art. 12 Os incisos IV e V do art. 5º da Resolução CSMPM 6, de 10 de novembro
de 1993, com a redação dada pela Resolução CSMPM 102, de 26 de setembro de 2018,
passam a ter a seguinte redação:
Art. 5º [...]
[...]
IV - deliberar sobre recursos contra decisões de arquivamento de primeiro grau
em inquérito policial militar (IPM), auto de prisão em flagrante (APF), instrução provisória
de deserção (IPD), instrução provisória de insubmissão (IPI), procedimento investigatório
criminal (PIC) e outros expedientes de apuração criminal;
V - deliberar sobre provocações judiciais que apontem patente ilegalidade ou
teratologia em decisões de arquivamento de primeiro grau nos feitos de que trata o inciso
anterior;
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor em 30 (trinta) dias, a contar de sua
publicação.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Procurador-Geral de Justiça Militar
Presidente
CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ROBERTO COUTINHO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro-Relator
ALEXANDRE CONCESI
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ARILMA CUNHA DA SILVA
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
HERMINIA CELIA RAYMUNDO
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
GIOVANNI RATTACASO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
SAMUEL PEREIRA
Corregedor-Geral do MPM
Conselheiro
MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA
Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
LUCIANO MOREIRA GORRILHAS
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro