PORTARIA SGD/MGI Nº 4.444, DE 27 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SGD/MGI Nº 4.444, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Estabelece diretrizes para a comunicação
personalizada em canais digitais pessoais, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública
Federal direta, autárquica e fundacional, e cria o
Comitê Gestor da Comunicação Personalizada.
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 22, incisos II, IV e V, do Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, no Decreto nº 10.332,
de 28 de abril de 2020 e no Decreto nº 11.260, de 22 de novembro de 2022, resolve:
Disposições preliminares
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para a comunicação personalizada
em canais digitais pessoais, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - comunicação personalizada: todo evento ou conjunto de eventos de
notificação do governo em relação aos cidadãos, em caráter individualizado, com o
objetivo de prestação de serviços públicos específicos por canais digitais pessoais;
II - canal digital pessoal: qualquer canal de interação pessoal privativo cujo
acesso ao conteúdo é gerido pelo cidadão, provido por organizações públicas ou
privadas, como áreas logadas de portais governamentais, e-mails, notificações do tipo
push em aplicativos do governo, aplicativos de mensageria e SMS;
III - comunicação de escopo amplo, do tipo broadcast ou não pessoal:
comunicação não específica e não individualizada de alto alcance do governo em canais
digitais que vise divulgar ações ou sensibilizar a população;
IV - comunicação político-partidária: toda mensagem que vise divulgar ações
e entregas de um indivíduo, partido ou grupo político;
V - plataforma de comunicação personalizada: ferramenta, sistema ou
conjunto de sistemas utilizados para criar templates e gerir eventos de comunicação
personalizada;
VI - órgão comunicante: qualquer órgão que realize comunicação
personalizada com o cidadão.
Art. 3º A comunicação personalizada deverá ter como diretrizes:
I - o atendimento ao interesse individual específico que propicie o acesso a
um serviço público, a garantia de um direito ou o cumprimento de um dever;
II - a comunicação de informações relevantes para o cidadão com comando
de ação objetivo, claro e de fácil entendimento que permita a adoção de
comportamentos que gerem benefícios individuais;
III - a comunicação tempestiva e oportuna, visando alcançar o cidadão
quando ele precise ser informado sobre a realização de um serviço, a garantia de um
direito ou o cumprimento de um dever;
IV - a comunicação voltada apenas ao público-alvo elegível para o acesso a
um serviço, a garantia de um direito ou o cumprimento de um dever; e
V - a prevenção da sobrecarga do cidadão e do excesso de notificações.
Governança da comunicação personalizada
Art. 4º As comunicações enviadas aos canais digitais pessoais serão
personalizadas e contextualizadas.
§ 1º Serão vedadas:
I - as comunicações de caráter político-partidário;
II - as comunicações de escopo amplo, broadcast ou não pessoal;
III - a publicidade de atos, programas e obras dos órgãos públicos, mesmo
as de caráter educativo, informativo ou de orientação social.
§ 2º As vedações do inciso III do § 1º não se aplicam às comunicações de
caráter emergencial, de saúde pública ou de defesa civil, declarada em Lei ou
Decreto.
Art. 5º Todo evento de comunicação personalizada do governo deve:
I - seguir as regras do Padrão Digital do Governo (Design System);
II - definir métricas de resultado objetivas e monitoráveis, de modo a
promover o aprendizado contínuo dos órgãos comunicantes;
III - seguir os critérios definidos pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018; e
IV - usar a marca do Governo Federal e seguir as regras estabelecidas na
Portaria SECOM nº 8.016, de 28 de dezembro de 2022.
Art. 6º Compete à Secretaria de Governo Digital - SGD no âmbito da
comunicação personalizada:
I - oferecer uma plataforma de gestão de eventos de comunicação
personalizada para uso dos órgãos comunicantes;
II - disponibilizar meios que possibilitem aos órgãos comunicantes a
proposição de eventos de comunicação personalizada; e
III - divulgar e orientar os órgãos comunicantes sobre as diretrizes e boas
práticas para a realização de comunicações personalizadas.
Art. 7º Compete aos órgãos comunicantes no âmbito da comunicação
personalizada:
I - utilizar linguagem simples e de fácil entendimento ao cidadão;
II - definir e acompanhar métricas de sucesso objetivas e monitoráveis para
todas as comunicações;
III - indicar iniciativas de comunicação personalizada nos Planos de
Transformação Digital; e
IV - informar ao Comitê Gestor de Comunicação Personalizada, quando
solicitado, a respeito de iniciativas de comunicação personalizada em curso ou
planejadas.
Comitê Gestor da Comunicação Personalizada
Art. 8º Fica instituído o Comitê Gestor da Comunicação Personalizada no
âmbito da SGD/MGI, ao qual compete:
I - deliberar e aprovar solicitações de uso da plataforma de comunicação
oferecida pela SGD; e
II - propor, de ofício, eventos de comunicação personalizada.
Parágrafo único. Todas as solicitações de comunicação personalizada que
utilizarem a plataforma provida pela SGD deverão ser submetidas por meio de
ferramenta digital elaborada e disponibilizada por esta Secretaria.
Art. 9º O Comitê Gestor da Comunicação Personalizada será composto por
um representante de cada um dos seguintes órgãos integrantes da Secretaria de
Governo Digital:
I - Diretoria de Infraestrutura de Dados, que o presidirá;
II - Diretoria de Plataforma de Serviços Públicos Digitais;
III - Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação;
IV - Diretoria de Identidade Digital; e
V - Gabinete da SGD.
§ 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos ou das entidades que representam e designados em ato do
Secretário de Governo Digital.
§ 3º O Coordenador do Comitê poderá convidar especialistas ou
representantes de outros órgãos e entidades públicas para participar de reuniões
específicas, sem direito a voto, observado o sigilo das informações.
Art. 10. O Comitê se reunirá mediante convocação de seu presidente ou por
solicitação da maioria de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum
de deliberação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do
Comitê terá o voto de qualidade.
Art. 11. A participação no Comitê Gestor da Comunicação Personalizada será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Disposições finais e transitórias
Art. 12. Eventuais casos omissos serão tratados pelo Comitê Gestor da
Comunicação personalizada.
Art. 13. Esta Portaria não se aplica a:
I - campanhas publicitárias de escopo amplo em rádio, TV, internet ou
mídias sociais;
II - comunicações em canais que dependam de adesão do cidadão, como
newsletters, listas de transmissão, redes sociais;
III - comunicações relativas a procedimentos processuais administrativos ou
judiciais; e
IV - Chatbots e demais canais de atendimento a demandas iniciadas pelos
cidadãos.
Art. 14. Os sistemas de comunicação que não estiverem adaptados para
atender aos critérios desta Portaria terão o prazo de 12 meses para serem
ajustados.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a data de sua
publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS