PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 371, DE 27 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 371, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-
Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de
2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução
Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e
com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art.
3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que
aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução
da CECAIE - BA nº 01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE
no âmbito do Estado da Bahia.
Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002095/2024-
12, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para
HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado
para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:
HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 12.06.24 o Médico Veterinário
RUAN PATRICK DE OLIVEIRA AMORIM, com inscrição no CRMV-BA sob n°08657-VP (BA),
para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no
Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de
março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e
da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da
Bahia.
O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas
para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo
Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE,
apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA
(Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com
periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.
O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes,
implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional
impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES