PORTARIA SECNSNQ/MB Nº 5, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
NORMA SecNSNQ-114
VISITA DE MEIOS NAVAIS COM PLANTA NUCLEAR EMBARCADA EM
ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS
Dispõe sobre requisitos e ações aplicáveis durante a visita, em Águas
Jurisdicionais Brasileiras (AJB), de meios navais com Planta Nuclear Embarcada (PNE).
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente norma tem por objetivo estabelecer requisitos e ações
aplicáveis durante a visita em AJB de meios navais com PNE, com o propósito de
proteger a população, os trabalhadores, o patrimônio e o meio ambiente, contra os
efeitos indesejáveis das radiações ionizantes.
§ 1º Entende-se como visita de meios navais em AJB a definição contida no
Decreto nº 56.515/1965.
§ 2º Define-se meios navais com PNE todos os navios de superfície,
submarinos, plataformas ou embarcações que transportam reatores nucleares, os quais
são empregados como fontes de energia próprias ou para terceiros.
§ 3º Define-se como AJB, as águas interiores e os espaços marítimos nos
quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações,
embarcações e recursos naturais vivos e não vivos, encontrados na massa líquida, no
leito ou no subsolo marinho, para os fins de controle, fiscalização, socorro e salvamento,
dentro dos limites da legislação internacional e nacional.
§ 4º Define-se como proteção radiológica o conjunto de princípios e medidas
que visam evitar exposições desnecessárias à radiação com objetivo de proteger o ser
humano e seus descendentes, assim como o meio ambiente dos possíveis efeitos
indesejados causados pela radiação ionizante.
Art. 2º Meios navais estrangeiros com PNE, com propósito de explorar
serviços de qualquer natureza, somente poderão operar nas AJB caso estejam sob a
responsabilidade da União, conforme previsto no inciso XXIII, do art. 21, da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo único. Nesse caso, o órgão da União responsável pela operação
deve consultar a Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (SecNSNQ) sobre o
procedimento de licenciamento e correspondentes requisitos não estabelecidos na
presente norma.
Art. 3º O atendimento aos requisitos e ações previstos nesta norma é
condicionante para a visita de meios navais com PNE em AJB. Caso o representante da
Autoridade Naval ou Portuária, responsável pela área elegível à visita, esteja impedido
de atendê-los, o Estado de Registro/Bandeira do meio naval deve buscar um outro local
adequado.
§ 1º Define-se Autoridade Naval (AN) como a Organização Militar responsável
pelo atendimento aos requisitos desta norma, durante a visita do meio nas AJB.
§ 2º Define-se Autoridade Portuária (AP) como a pessoa jurídica responsável
pela administração do porto organizado que deseja se candidatar a receber meio com
PNE, exercida pela União ou pela entidade concessionária ou delegatária do porto,
responsável pelo atendimento aos requisitos desta norma, durante a visita no porto ou
local de fundeio por ele apoiado.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO OPERACIONAL
Art. 4º O representante da AN ou AP, responsável pela área elegível à visita
de meios navais com PNE, deve elaborar um Plano Geral de Operação integrando o
descritivo de infraestrutura física e facilidades portuárias e os procedimentos de
proteção física, proteção radiológica, de segurança nuclear e de Emergência Nuclear ou
Radiológica Naval (ENRN), o qual deve ser submetido à SecNSNQ, com antecedência
mínima de 60 dias em relação ao início da visita.
§ 1º Define-se Emergência Nuclear como emergência na qual existe, ou é
observado que existirá, perigo devido à liberação de energia resultante de uma reação
em cadeia nuclear ou do decaimento dos produtos de uma reação em cadeia.
§ 2º Define-se Emergência Radiológica como emergência na qual existe, ou é
observado que existirá, perigo devido à exposição à radiação ionizante.
Art. 5º O representante da AN ou AP, responsável pela área elegível à visita
de meios navais com PNE, deve elaborar um descritivo de infraestrutura física e
facilidades portuárias, contemplando, no mínimo, as seguintes informações:
I - detalhamento da administração, infraestrutura e serviços, com definição
precisa de responsabilidades executivas;
II - cartas náuticas atualizadas, indicando os fundeadouros normais e de
emergência além dos terminais (cais e píeres); e
III - disponibilidade do fornecimento do apoio logístico e facilidades
informados pelo meio naval conforme art. 32.
Parágrafo único. Define-se como fundeadouros (ou ancoradouro) o local onde
os meios navais podem fundear com segurança.
Art. 6º Durante a fase de planejamento para a visita, o representante da AN
ou AP responsável pela área elegível, deve consultar as legislações municipal, estadual
e federal, bem como os órgãos competentes de fiscalização, operação, administração e
regulação portuária, de forma a verificar a existência de óbices para a referida
presença.
Art. 7º Uma vez manifestado o interesse pela visita de um meio naval com
PNE em AJB, a SecNSNQ deve ser imediatamente informada. Na ausência de óbices e,
tão logo seja confirmada a visita, o representante da AN ou AP, responsável pela área
elegível, deve informar as datas previstas à SecNSNQ, à respectiva Capitania dos Portos,
à Prefeitura do Município e ao Governo do Estado.
Art. 8º O representante da AN ou AP, responsável pela área da efetiva visita
do meio naval com PNE, deve submeter à SecNSNQ, em até 60 dias após o término, um
Relatório Geral da Visita referentes às atividades realizadas de proteção física, proteção
radiológica, de segurança nuclear e de ENRN. O referido relatório deve compilar todos
os registros, sejam atividades de preparo ou de resposta, com a recomendação do uso
de fotografias.
CAPÍTULO III
PROTEÇÃO FÍSICA
Art. 9º O representante da AN ou AP, responsável pela área elegível à visita
de meios navais com PNE, deve ser capaz de se contrapor a uma estimativa de ameaças
que deve ser elaborada considerando, no mínimo, os seguintes aspectos:
I - adversários internos e/ou externos;
II - atributos e características dos adversários que indiquem sua motivação,
intenção e capacidade para cometer um ato maléfico;
III - adoção de uma abordagem gradual que leve em consideração os atos
maléficos e suas possíveis consequências radiológicas; e
IV - particularidades do entorno do porto, base naval ou local de fundeio.
Art. 10. O representante da AN ou AP, responsável pela área elegível à visita
de meios navais com PNE, deve elaborar um Plano de Proteção Física, o qual deve
prever as ações de respostas baseadas na estimativa de ameaças, bem como métodos
de controle de acesso, restrições de admissão e diferenciação de credenciais por áreas
do porto, base naval e acesso ao fundeadouro. Esse plano deve integrar o Plano Geral
de Operação, nos termos do art. 4º.
Art. 11. O representante da AN ou AP, responsável pela área elegível à visita
de meios navais com PNE, deve possuir ou implementar temporariamente, infraestrutura
necessária para a elaboração, operação e manutenção do Plano de Proteção Física, que
deve atender às seguintes exigências:
I - estabelecer as responsabilidades pelas atividades de Proteção Física;
II - possuir um centro de coordenação e controle localizado no interior da
área protegida com infraestrutura compatível para exercício de suas funções;
III - possuir procedimentos formalizados;
IV - possuir um responsável com, no mínimo, um substituto eventual,
obrigatoriamente pertencente ao quadro organizacional do porto ou base naval;
V - possuir uma força de segurança qualificada, 24 horas por dia, composta
por pessoal devidamente equipado, armado e treinado para garantir a proteção
física;
VI - estabelecer uma rotina de comunicação entre os integrantes da força de
segurança e o centro de coordenação e controle; e
VII - planejar e realizar exercícios periódicos com a finalidade de assegurar a
eficácia das medidas de proteção física, permitindo avaliar a adequação do desempenho
do pessoal e dos equipamentos de vigilância.
Art. 12. O representante da AN ou AP, responsável pela área elegível à visita
de meios navais com PNE, deve possuir ou implementar temporariamente, barreiras
físicas de forma a delimitar as áreas de segurança, dotadas de grau crescente de
proteção física: área vigiada, área protegida, área interna e área vital. Para fins de
aplicação desta norma considera-se o meio naval como área vital. As definições das
áreas de Proteção Física encontram-se discriminadas no Anexo A. As áreas de segurança
devem atender as seguintes características:
I - serem dimensionadas com base na estimativa de ameaças, observados os
princípios de defesa em profundidade e abordagem gradual;
II - os acessos devem ser implementados levando em consideração fatores
tais como: mínimos necessários, idealmente uma só entrada e saída; compatibilidade
com situações de emergência; estimativa de ameaças à segurança; e outros casos
fortuitos ou de força maior;
III - as saídas de emergência da área interna, se houver, devem ser providas
de dispositivos de alarme contra intrusão;
IV - as áreas para estacionamento de veículos devem ser localizadas, sempre
que possível, fora da área vigiada, sendo proibidas em áreas protegidas;
V - as barreiras físicas que circunscrevem as áreas vigiadas e protegidas
devem ser implementadas de modo que sua eficácia como barreira não seja prejudicada
por acidentes geográficos, vegetais e estruturas. Ademais, devem ter suas respectivas
integridades mantidas e sua devida sinalização;
VI - a barreira física da área protegida deve oferecer a resistência necessária
para retardar uma tentativa de intrusão, de forma a permitir sua detecção, avaliação e
resposta em tempo adequado;
VII - o acesso às áreas de segurança deve ser implementado de modo a
possibilitar um controle efetivo de acesso de pessoas, as quais devem estar devidamente
autorizadas;
VIII - a iluminação das áreas protegida, interna e vital deve ser suficiente
para permitir a inspeção visual e a operação de quaisquer dispositivos de detecção,
alarme e certificação de intrusão que requeiram iluminação. Essas áreas devem ser
dotadas, inclusive, de sistemas de controle e videomonitoramento 24 horas, em tempo
real, ininterrupto, com arquivo de banco de dados de armazenamento; e
IX - o meio naval com PNE, quando fundeado em local de responsabilidade
do porto ou base naval, deve contar, para a proteção dos perímetros, com embarcações
e barreiras físicas flutuantes, a cargo do representante da AN ou AP responsável pela
área elegível.
Parágrafo único. Define-se defesa em profundidade a implantação de várias
camadas de defesa independentes, incluindo aspectos administrativos e técnicos, com o
objetivo de evitar e mitigar incidentes, e para manter a eficácia das barreiras físicas
colocadas entre uma fonte de radiação ou material radioativo e trabalhadores, membros
do público ou do meio ambiente.
CAPÍTULO IV
PROTEÇÃO RADIOLÓGICA
Art. 13. O representante da AN ou AP, responsável pela área elegível à visita
de meios navais com PNE, deve garantir o atendimento aos requisitos básicos de
proteção radiológica, em atenção aos seguintes critérios:
I - dispor de, no mínimo, um detector de radiação a ser empregado de forma
fixa, guarnecido em um regime de 24/7, durante o período de atracação, além de um
detector reserva em condições de pronto emprego. Para o caso de meio naval
fundeado, deve ser empregado detector móvel de radiação no seu entorno, além de
monitoração adicional no local de embarque e desembarque de pessoal e/ou
material;
II - possuir infraestrutura compatível para exercício de suas funções e pronto
atendimento na ocasião da atracação ou fundeio do meio naval;
III - possuir procedimentos formalizados, que devem integrar o Plano Geral
de Operação, nos termos do art. 4º;
IV - possuir um responsável com, no mínimo, um substituto eventual; e
V - desempenhar as atividades de Controle de Área; Controle de Indivíduos
Ocupacionalmente Expostos (IOE) e Visitantes; e Controle Ambiental, conforme descrito
nos artigos a seguir.
Art. 14. O representante da AN ou AP, responsável pela área elegível à visita
de meios navais com PNE, deve possuir ou implementar temporariamente,
procedimentos para classificação e controle de áreas. Para fins de aplicação desta norma
considera-se, inicialmente, o meio naval como área controlada. Esta classificação, no
entanto, não exime a AN ou AP responsável de realizar uma avaliação mais criteriosa
dos seus limites, em função dos resultados da monitoração inicial das áreas. Uma vez
que deve ser observado um distanciamento adequado do meio naval, fica a critério da
AN ou AP a determinação da posição do controle de acesso assim como dos
equipamentos de monitoração de contaminação. A área correspondida entre o meio
naval, ou o limite estabelecido para a área controlada, e o controle de acesso deve ser
considerado como área supervisionada. A área supervisionada deve atender às seguintes
condições:
I - possuir controle de acesso a fim de restringir a entrada de indivíduos não
autorizados;
II - possuir sinalização adequada, com foco nos aspectos de identificação de
setores e vias de circulação, acesso e fuga;
III - identificar a localização de equipamentos de segurança, maquinários
(geradores, bombas hidráulicas, cabeamento e etc.) e instrumentos de medição;
IV - possuir procedimentos a serem obedecidos em caso de ENRN;
V - possuir alarmes de emergência para detecção de fontes de radiação;
VI - possuir balizamento adequado, com base nas delimitações estabelecidas,
por meio de barreiras físicas, impedindo o acesso de pessoas não autorizadas; e
VII - possibilitar a descontaminação de áreas, onde, porventura, tenham sido
detectados indícios de presença de radionuclídeos. As definições das áreas concernentes
a uma PNE encontram-se discriminadas no Anexo A.
Parágrafo único. Define-se como monitoração a medição de grandezas para
fins de controle ou avaliação da exposição à radiação, incluindo a interpretação dos
resultados; a monitoração pode ser classificada quanto ao seu objetivo como
monitoração individual, de área de trabalho, de fontes e ambiental ou de acordo com
a situação como monitoração de rotina, planejada ou especial.
Art. 15. O representante da AN ou AP, responsável pela área elegível à visita
de meios navais com PNE, deve possuir ou implementar temporariamente,
procedimentos para controle de trabalhadores e visitantes que acessarem a área
controlada. É de responsabilidade do representante da AN ou AP, o estabelecimento de
medidas de proteção individual para o controle de exposição à radiação e contaminação
durante o acesso e o período de permanência em áreas controladas.
§ 1º Para o controle de contaminação externa individual, a AN ou AP deve
implantar procedimentos de modo a minimizar os riscos de contaminação de visitantes
nas áreas controladas, incluindo eventuais prestadores de serviço. Para monitoração e
controle de exposição/dose, se necessário, o procedimento deve ter como base a
adoção obrigatória de sistema de monitoração radiológica adequada para a verificação
de contaminação, especificados de acordo com os riscos existentes. O representante da
AN ou AP deve garantir que os dosímetros empregados tenham a calibração e o
controle de qualidade realizado por instituição certificada pela Autoridade Nacional de
Segurança Nuclear (ANSN).
§ 2º A AN ou AP deve estabelecer e implantar procedimento para garantir
que trabalhadores e visitantes, eventualmente contaminados externamente, não
ultrapassem os limites físicos estabelecidos na área C da Tabela A.1 do Anexo A. O
procedimento deve, ainda, contemplar medidas de descontaminação bem como medidas
para encaminhamento para hospital especializado em caso de suspeita de contaminação
interna.
Art. 16. O representante da AN ou AP, responsável pela área elegível à visita
de meios navais com PNE, deve realizar controle ambiental com base na monitoração da
taxa de dose e na coleta e análise de água e sedimentos marinhos, antes, durante, e
após a visita do meio naval com PNE. A monitoração da radiação e da contaminação no
meio ambiente nas AJB deve ser realizada sob o amparo de procedimentos, que sejam
capazes de:
I - identificar qualquer eventual liberação de material radioativo e se os
níveis de radiação estão acima dos valores estabelecidos pela Norma CNEN NN 3.01
(Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica);
II - determinar a extensão da liberação;
III - avaliar a magnitude e a natureza dos riscos resultantes de um
incidente/acidente; e
IV - determinar as condições de normalidade das regiões afetadas pela
liberação do material radioativo, após o término da liberação.
§ 1º O Anexo B desta norma compreende o modelo de plano de trabalho e
o formulário para a medição de taxa de dose.
§ 2º Define-se como incidente qualquer evento intencional ou não
intencional, tal como: erros de operação, falhas de equipamentos, eventos iniciadores,
precursores de acidentes, ato não autorizados ou maliciosos; cujas as consequências ou
possíveis consequências radiológicas poderão ter algum impacto para o público e meio
ambiente do ponto de vista de radioproteção e segurança radiológica.
§ 3º Define-se como acidente qualquer evento não intencional, incluindo
erros de operação e falhas de equipamentos, cujas consequências reais ou potenciais
envolvam desafios às barreiras de segurança e às funções de segurança de uma
instalação ou fonte, sob o ponto de vista de radioproteção e segurança radiológica ou
segurança nuclear.
Art. 17. O procedimento descrito nesta norma para medição de taxa de dose
aplica-se a situações normais, não sendo válido para cenários de ENRN.
Art. 18. As medições de taxa de dose de fundo devem ser de
responsabilidade do Encarregado de Medição de Taxa de Dose e do Agente de Campo.
Esses profissionais devem possuir capacitação em defesa nuclear, biológica, química e
radiológica ou formação básica em radioproteção e dosimetria.
Art. 19. A AN ou AP deve:
I - designar o Encarregado de medição de taxa de dose;
II - zelar pelo cumprimento do procedimento de medição;
III - submeter à SecNSNQ o Plano de Trabalho e o Formulário de Medição
que devem integrar o Plano Geral de Operação, nos termos do art. 4º;
IV - disponibilizar viaturas e embarcações com os respectivos motoristas e
patrões;
V - informar, com brevidade, à SecNSNQ, qualquer anormalidade observada;
e
VI - aprovar o relatório de medição de taxa de dose da visita (elaborado pelo
Encarregado) e submeter à SecNSNQ. Esse relatório deve integrar o Relatório Geral da
Visita, nos termos do art. 8º.
Art. 20. O Encarregado de medição da taxa de dose deve:
I - supervisionar a execução do procedimento de medição;
II - elaborar o Plano de Trabalho e o Formulário de Medição, conforme
modelo do Anexo B;
III - reportar à AN ou AP responsável quaisquer anormalidades observadas
durante a execução do procedimento de medição;
IV - estabelecer comunicação clara e eficiente com o comando do meio naval
com PNE, por meio de um Oficial de Ligação, de forma a mantê-lo informado das ações
de medição;
V - zelar pela segurança dos Agentes de Campo; e
VI - elaborar relatório de medição de taxa de dose da visita.
Art. 21. Os Agentes de Campo devem:
I - executar as medições de acordo com o Plano de Trabalho e o
Procedimento de Medição; e
II - zelar pela segurança dos equipamentos.
Art. 22. Os resultados das atividades de medição de taxa de dose devem ser
consubstanciados em relatório contendo, no mínimo, os seguintes tópicos:
I - sumário;
II - descritivo geral das atividades de medição de taxa de doses realizadas
incluindo fotografias;
III - dificuldades encontradas;
IV - propostas de melhorias;
V - lições aprendidas;
VI - conclusão; e
VII - Plano de Trabalho para medição de taxa de dose e Formulário de
Medição, em conformidade com o Anexo B.
Art. 23. O procedimento descrito nesta norma para coleta de amostras
ambientais de água do mar e de sedimentos marinhos aplica-se às situações normais,
não sendo válidos para cenários de ENRN.
Parágrafo único. O Anexo C desta norma abrange o modelo de plano de
trabalho e o formulário para a coleta de amostras ambientais de água e de sedimentos
marinhos, para o meio naval atracado. Em caso de meio naval fundeado, devem ser
utilizadas as mesmas medidas, dentro das possibilidades e limitações existentes em
função das características do ponto de fundeio.
Art. 24. As coletas de amostras ambientais devem ser realizadas pelo
Encarregado de Coleta de Amostras Ambientais e pelos Agentes de Coleta. Esses
profissionais devem possuir capacitação em defesa nuclear, biológica, química e
radiológica (ou equivalente) ou formação básica em radioproteção, dosimetria e
treinamento em coleta de amostras ambientais.
Art. 25. A AN ou AP deve:
I - designar o Encarregado de coleta de amostras ambientais;
II - zelar pelo cumprimento do procedimento de coleta de amostras
ambientais;
III - submeter à SecNSNQ o Plano de Trabalho e o Formulário de Coleta, que
deve integrar o Plano Geral de Operação, nos termos do art. 4º;
IV - disponibilizar viaturas e embarcações com os respectivos motoristas e
patrões;
V - estabelecer um acordo de serviço com um laboratório para analisar as
amostras e emitir relatório;
VI - informar, com brevidade, à SecNSNQ, qualquer anormalidade observada;
e
VII - aprovar o relatório final de coleta de amostras ambientais e submeter
à SecNSNQ. Esse relatório deve integrar o Relatório Geral da Visita, em termos do art.
8o.
Art. 26. O Encarregado de coleta de amostras ambientais deve:
I - supervisionar a execução do procedimento de coleta de amostras
ambientais;
II - elaborar o Plano de Trabalho e o Formulário de Medição, conforme
modelo do Anexo C;
III - reportar à AN ou AP quaisquer anormalidades observadas durante a
execução do procedimento de coleta de amostras ambientais;
IV - estabelecer comunicação clara e eficiente com o comando do meio naval
com PNE, por meio de um Oficial de Ligação ou representante da AP, de forma a
mantê-lo informado das ações de coleta de amostras ambientais;
V - zelar pela segurança dos agentes de coleta; e
VI - elaborar relatório final de coleta de amostras ambientais.
Art. 27. Os agentes de coleta devem:
I - executar as coletas de acordo com o procedimento de coleta de amostras
ambientais; e
II - zelar pela segurança dos equipamentos.
Art. 28. As coletas de água do mar e de sedimentos marinhos ficam restritas
ao período diurno e devem ser realizadas em ponto com distância não inferior a 50
metros do costado da embarcação e máximo de até 600 metros.
Art. 29. Os resultados das atividades de coleta de amostras ambientais
devem ser consubstanciados em relatório de coleta de amostras ambientais que deve
conter, no mínimo, os seguintes tópicos:
I - sumário;
II - descritivo geral das atividades de coleta de amostras ambientais
realizadas incluindo fotografias;
III - dificuldades encontradas;
IV - propostas de melhorias;
V - lições aprendidas;
VI - conclusão;
VII - Plano de Trabalho de Coleta de Amostras Ambientais e Formulários de
Coleta, em conformidade com o Anexo C; e
VIII - relatório do laboratório de análise dos radionuclídeos, contendo
resultados conclusivos.
Art. 30. A AN ou AP deve garantir que todos os instrumentos de proteção
radiológica tenham certificados de calibração válidos e emitidos por organização
credenciada.
CAPÍTULO V
SEGURANÇA NUCLEAR
Art. 31. O Estado de Registro/Bandeira do meio naval com PNE deve emitir
declaração, ou documento similar, para o Governo do Brasil, de modo a se comprometer
com a garantia da segurança nuclear do referido meio e com os requisitos da Convenção
Internacional para a Salvaguarda de Vida Humana no Mar (SOLAS 1974) e suas emendas
em vigor. Neste sentido, a declaração deve abordar, no mínimo, os seguintes tópicos:
I - responsabilidade pelos aspectos de licenciamento nuclear e de segurança
do reator, pelo treinamento da tripulação e pelos procedimentos de operação da PNE,
bem como que o meio naval encontra-se em condições normais de operação;
II - observância no Brasil das medidas e procedimentos de segurança
adotados no país de origem;
III - proibição do alijamento de rejeitos radioativos de qualquer tipo, espécie
ou natureza, enquanto o meio naval estiver em AJB;
IV - controle radiológico a bordo do meio naval e em suas imediações;
V - comprometimento com a notificação imediata às autoridades brasileiras
da ocorrência de qualquer incidente ou acidente envolvendo a PNE durante a visita em
AJB;
VI - compromisso da inexistência, em operação normal, de emissões de
radiações ionizantes acima dos limites estabelecidos pela Norma CNEN NN 3.01;
VII - responsabilidade pelo resgate do meio naval em caso de incapacidade
de movimentação segura enquanto estiver em AJB;
VIII - responsabilidade pelos danos oriundos de quaisquer acidentes ou
incidentes envolvendo a PNE nas AJB;
IX - colaboração em uma eventual situação de emergência referente ao
fornecimento de informações, de forma a auxiliar na resposta à emergência incluindo a
mitigação das consequências; e
X - concordância com a remoção do meio naval para um ponto de fundeio
de emergência, em caso de acidente com potencial liberação de radionuclídeos para o
meio ambiente ou qualquer outro acidente que possa resultar em danos à população ou
às instalações.
Parágrafo único. Define-se alijamento o lançamento ao mar de objetos,
substâncias ou resíduos existentes no meio naval.