PORTARIA SE/MS Nº 559, DE 26 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SE/MS Nº 559, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação de prazos referentes às
repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes
federativos e a reativação de obras ou serviços de
engenharia destinados à saúde, no âmbito do Pacto
Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de
Engenharia Destinados à Educação Básica e
Profissionalizante e à Saúde, previstos na Portaria
GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas
alterações.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 13, Anexo I, do Decreto nº 11.798,
de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, que
aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde, e no art. 28-A da Portaria GM/MS
nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas alterações, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até 23 de julho de 2024, o prazo estabelecido no §1º
do art. 11 da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas alterações, que
concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para os entes federativos apresentarem documentos,
contados da convocação pelo Ministério da Saúde, por meio do InvestSUS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO