PORTARIA SAPS/MS Nº 40, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SAPS/MS Nº 40, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a adesão ao repasse excepcional de
incentivo financeiro de custeio, em parcela única,
para a retomada das ações de saúde bucal em apoio
ao Programa Saúde na Escola - PSE, normatizado pela
Portaria GM/MS nº 4.636, de 28 de junho de 2024
O SECRETÁRIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Dispor sobre a adesão ao repasse excepcional de incentivo financeiro de
custeio, em parcela única, para a retomada das ações de saúde bucal em apoio ao
Programa Saúde na Escola - PSE, normatizado pela Portaria GM/MS nº 4.636, de 28 de
junho de 2024.
Art. 2º Os municípios e Distrito Federal elegíveis ao repasse excepcional de
incentivo financeiro de custeio, em parcela única, deverão, no prazo estabelecido nesta
Portaria, concordar com o Termo de Compromisso disponibilizado pelo Ministério da Saúde
através do Sistema de Adesão ao Incentivo Mais Saúde Bucal na Escola, disponível no
portal e-Gestor AB no sítio institucional na internet https://acesso-
egestoraps.saude.gov.br/login.
Parágrafo único. O Termo de que trata o caput contém os compromissos e
responsabilidades decorrentes da adesão ao repasse excepcional de incentivo de custeio e
deverá ser subscrito pelo gestor através de confirmação realizada no sistema.
Art. 3º O sistema para a adesão dos municípios e Distrito Federal estará
disponível a partir de 1º de julho de 2024 para a adesão ao Termo do Compromisso e
ficará aberto até o dia 5 de julho de 2024, contabilizando 05 (cinco) dias corridos, contados
a partir da data de disponibilização.
Art. 4º O repasse dos incentivos, se dará, observada a disponibilidade financeira
e orçamentária, após a adesão ao Termo de Compromisso e publicação no Diário Oficial da
União - DOU, de portaria específica da Ministra de Estado da Saúde de homologação da
adesão, na qual conterá os valores a serem transferidos aos respectivos entes
federativos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA