PORTARIA NORMATIVA Nº 84/GM/MME, DE 28 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA Nº 84/GM/MME, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Estabelece as Diretrizes para a realização dos Leilões
de Compra de Energia Elétrica Proveniente de
Empreendimentos de Geração Existentes de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º a 3º da
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 18 a 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de
julho de 2004, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 1º, § 2º, inciso V,
da Portaria Normativa nº 57/GM/MME, de 21 de dezembro de 2022, e o que consta do
Processo nº 48370.000019/2024-50, resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria Normativa, as Diretrizes para a
realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de
Geração Existente, denominados:
I - Leilão de Energia Existente "A-1", de 2024;
II - Leilão de Energia Existente "A-2", de 2024; e
III - Leilão de Energia Existente "A-3", de 2024.
Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel deverá promover, direta
ou indiretamente, os Leilões de que trata o art. 1º de acordo com as Diretrizes definidas
nas Portarias nº 514/GM/MME, de 2 de setembro de 2011, e nº 536/GM/MME, de 2 de
dezembro de 2015, na presente Portaria Normativa e em outras que vierem a ser
estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único. Os Leilões de que trata o caput deverão ser realizados
sequencialmente no dia 6 de dezembro de 2024.
CAPÍTULO I
DO EDITAL E DOS CONTRATOS
Art. 3º Caberá à Aneel elaborar o Edital, seus Anexos e os Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs, bem como adotar as
medidas necessárias para a promoção dos Leilões de Energia Existente, de que trata o art.
1º.
§ 1º A energia elétrica comercializada nos Leilões de Energia Existente "A-1",
"A-2" e "A-3", de 2024, será objeto de CCEARs na modalidade por quantidade de energia
elétrica e os custos decorrentes dos riscos hidrológicos serão integralmente assumidos
pelos vendedores.
§ 2º Os períodos de suprimento de energia elétrica dos CCEARs, a serem
negociados nos Leilões previstos no art. 1º, deverão obedecer aos seguintes
cronogramas:
I - início em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2026,
para o Leilão de Energia Existente "A-1", de 2024;
II - início em 1º de janeiro de 2026 e término em 31 de dezembro de 2027,
para o Leilão de Energia Existente "A-2", de 2024; e
III - início em 1º de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2028,
para o Leilão de Energia Existente "A-3", de 2024.
§ 3º A Aneel deverá estabelecer que durante a vigência dos CCEARs não
haverá qualquer atualização do preço da energia elétrica para esses contratos.
CAPÍTULO II
DA SISTEMÁTICA
Art. 4º A Sistemática estabelecida no Anexo desta Portaria Normativa será
aplicada na realização dos Leilões de Energia Existente "A-1", "A-2" e "A-3", de 2024,
prevendo:
I - a aceitação de propostas para o PRODUTO QUANTIDADE, com início de
suprimento em 1º de janeiro de 2025 e término de suprimento em 31 de dezembro de
2026, para o Leilão de Energia Existente "A-1", de 2024;
II - a aceitação de propostas para o PRODUTO QUANTIDADE, com início de
suprimento em 1º de janeiro de 2026 e término de suprimento em 31 de dezembro de
2027, para o Leilão de Energia Existente "A-2", de 2024;
III - a aceitação de propostas para o PRODUTO QUANTIDADE, com início de
suprimento em 1º de janeiro de 2027 e término de suprimento em 31 de dezembro de
2028, para o Leilão de Energia Existente "A-3", de 2024; e
IV - a comercialização de energia elétrica nos Leilões de que trata o caput
proveniente de qualquer fonte.
CAPÍTULO III
DAS DECLARAÇÕES DE NECESSIDADE DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 5º Os agentes de distribuição deverão apresentar as Declarações de
Necessidade para os anos de 2025, 2026 e 2027, de acordo com o disposto no art. 24 do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, conforme orientações a serem divulgadas no
endereço eletrônico do Ministério de Minas e Energia na internet - www.gov.br/mme.
§ 1º As Declarações de Necessidade, de que trata o caput, deverão ser
apresentadas durante o período de 28 de agosto a 4 de setembro de 2024.
§ 2º As Declarações de Necessidades, de que trata o caput, deverão ser
ratificadas ou retificadas no período de 6 a 20 de novembro de 2024, desde que haja
demanda declarada pelos agentes de distribuição na forma do § 1º.
§ 3º As Declarações de Necessidade apresentadas pelos agentes de
distribuição serão consideradas irrevogáveis, irretratáveis e servirão para posterior
celebração dos CCEARs.
§ 4º Os agentes de distribuição deverão considerar que a energia que não vier
a ser contratada em um Leilão não será adicionada, para fins de contratação, às
Declarações de Necessidade de outro Leilão.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A Portaria Normativa nº 57/GM/MME, de 21 de dezembro de 2022,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 2º .......................................................................................................................
................................................................................................................................
V - Leilões de Energia Existente "A-1", "A-2" e "A-3", a serem realizados em
dezembro de 2024.
...................................................................................................................... " (NR)
Art. 7º Esta Portaria Normativa entra em vigor e produz efeitos na data de sua
publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA