PORTARIA MINC Nº 136, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MINC Nº 136, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Homologa o tombamento do Conjunto da Estação
Júlio Prestes, incluindo a Gare, Prédio da Estação e
Prédio da Administração, situados no município de
São Paulo, no estado de São Paulo.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições conferidas pelo art.
87, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, e pelo art. 1º da Lei nº 6.292, de 15 de
dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio
Cultural na sua 103ª reunião, ocorrida em 28 e 29 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de
1937, o tombamento do Conjunto da Estação Júlio Prestes, incluindo a Gare, Prédio da
Estação e Prédio da Administração, situados no município de São Paulo, no estado de São
Paulo, a que se refere o Processo de Tombamento nº 1407- T-97 (Processo Administrativo
nº 01458.000088/2016-20).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA