PORTARIA MGI Nº 4.059, DE 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 4.059, DE 10 DE JUNHO DE 2024
A CORREGEDORA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da atribuição que lhe confere os incisos VI do art. 11 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de
17 de março de 2023, o art. 3º da Portaria MGI n° 4.924, de 5 de setembro de 2023, e
considerando o Relatório de Comissão 41263052 e a Nota 3 (41981019), os quais aprovo
por seus fundamentos e passam a fazer parte desta decisão, e, ainda, o que consta do
Processo Administrativo de Responsabilização nº 18001.000282/2024-86, com fundamento
no Parecer n. 00517/2024/CONJUR-MGI/CGU/AGU (42478242), resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo de Responsabilização nº
18001.000282/2024-86, instaurado em face da empresa COELCE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ:
19.420.929/0001-06, com fundamento nos termos do art. 24 da Instrução Normativa nº
13/2019, da Controladoria-Geral da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA ÁLVARES DA ROCHA