PORTARIA MCOM Nº 13.725, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.725, DE 28 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM n°.
2.388, de 12 de abril de 2021, publicada na Seção 1, do DOU de 13 de abril de 2021, e
tendo em vista o disposto na lei 14.133 e alterações posteriores, no artigo 10 do Decreto
nº 9.373, de 11 de maio de 2018 e na Instrução Normativa /SEDAP/PR nº 205, de 08 de
abril de 1988, resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Inventário com a finalidade de executar o
Inventário Físico-Financeiro, do exercício de 2024, referente ao acervo patrimonial do
Ministério das Comunicações - MCOM.
Art. 2º Designar para integrar a Comissão Especial de Inventário, os seguintes
servidores:
Paloma Teixeira Mendes - SIAPE nº 1820667, Presidente;
Ana Paula Meireles Mendes - SIAPE nº 3311805, Vice-Presidente; e
Havany Roraima Ferreira Quintella - SIAPE n° 0708755, Membro.
Art. 3º O Presidente da Comissão será substituído em suas faltas e
impedimentos legais pelo Vice-Presidente e na falta destes pelo Membro.
Art. 4º À Comissão Especial de Inventário compete:
I - definir as competências e atribuições dos membros da comissão;
II - regulamentar, programar e supervisionar os trabalhos realizados durante o
inventário;
III - estabelecer cronograma de realização do inventário, juntamente com o
Serviço de Almoxarifado e Patrimônio - SEAPA, instruindo os responsáveis pelas unidades
a serem inventariadas;
IV - realizar o levantamento dos bens pertencentes ao acervo patrimonial do
MCOM, observando a correta descrição, características, marca, modelo, série, cor,
uso/finalidade, dimensão e demais características necessárias a melhor identificação;
V - apontar materiais encontrados sem os respectivos registros patrimoniais e
proceder com sua identificação no acervo patrimonial, se for o caso;
VI - identificar os bens patrimoniais que não estejam nas localizações
constantes do sistema e indicar providências para a regularização;
VII - identificar os materiais inservíveis e sua respectiva avaliação, classificando-
os em ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, propondo a transferência,
cessão ou alienação, conforme a legislação vigente e suas alterações;
VIII - providenciar junto ao SEAPA a emissão dos Termos de Responsabilidade
para assinatura dos servidores responsáveis pelo uso e guarda dos bens;
IX - demonstrar a situação do inventário físico-financeiro, compatibilizando-o
com o Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, apontando as eventuais
divergências em relação aos saldos contábeis; e
X - emitir Relatório Final de Inventário Físico-Financeiro do exercício de 2024,
com o auxílio do SEAPA, acerca das observações registradas ao longo do processo de
inventário, constando das informações os procedimentos realizados, a situação geral do
patrimônio da unidade gestora e as recomendações futuras para corrigir as irregularidades
apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso.
Art. 6º O Presidente da Comissão poderá, eventualmente, solicitar o auxílio das
áreas administrativas das unidades inventariadas na conferência dos bens.
Art. 7º No período de realização do inventário anual é vedada a movimentação
de bens, salvo em situações excepcionais previamente justificadas pelo interessado e
autorizadas pelo SEAPA.
Art. 8° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LORENA VIEIRA DA SILVA SANTOS