PORTARIA MCOM Nº 13.664, DE 21 DE JUNHO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53500.083836/2023-61, resolve: Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 50 (cinquenta), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Ribas do Rio Pardo, estado do Mato Grosso do Sul. Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001- 80, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.547, de 23 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado do Maranhão. Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005. Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSCELINO FILHO RETIFICAÇÃO Na Portaria MCOM Nº 13257, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, Edição 107, Seção 1, página 12: Onde se lê: "Art. 2º .................................................................................................................... ................................................................................................................................. para execução do serviço no município de Cosmorama, estado de de São Paulo." Leia-se: "Art. 2º .................................................................................................................... .................................................................................................................................. para executar o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São Paulo, estado de São Paulo." JUSCELINO FILHO Ministro RETIFICAÇÃO Na Portaria MCOM Nº 13259, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, Edição 107, Seção 1, página 12: Onde se lê: "Art. 2º ................................................................................................................... ................................................................................................................................. para executar o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Elias Fausto, estado de São Paulo." Leia-se: "Art. 2º ................................................................................................................... ................................................................................................................................. para executar o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São Paulo, estado de São Paulo." JUSCELINO FILHO Ministro
PORTARIA MCOM Nº 13.664, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 01/07/2024