PORTARIA MCOM Nº 13.648, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.648, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o
disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art.
19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº nº 53115.009596/2023-
87, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO PLANURENSE DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA, inscrita no CNPJ sob nº 22.558.003/0001-88, cuja sede se situa na Rua João
Domingos Machado, nº 66, Jardim Orlando Perez, na localidade de Planura, estado de
Minas Gerais, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9
MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional,
nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no
prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere
o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO