PORTARIA MCOM Nº 13.633, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.633, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art.
9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no
art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.005492/2023-01, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
CACIMBINHAS, inscrita no CNPJ sob nº 49.580.468/0001-91, cuja sede se situa na Rua
Germiniano Teixeira Pinto, nº 106 - Centro, na localidade de Cacimbinhas, estado de
Alagoas, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em
caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de
deliberação a que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO