PORTARIA MCOM Nº 13.594, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.594, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta no processo nº 53900.047894/2016-90, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, por dez anos, a partir de 26 de dezembro de 2016, da permissão outorgada à
FUNDAÇÃO VIRGINIUS DA GAMA E MELO, inscrita no CNPJ nº 09.385.279/0001-43,
vinculada ao Fistel nº 50404801137, nos termos da Portaria nº 456, de 18 de outubro de
2005, publicada em 20 de outubro de 2005, para executar, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no município de Campina Grande, estado da Paraíba.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta
Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO