PORTARIA MCOM Nº 13.420, DE 6 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.420, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial nº 229 de 17 de Junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União
de 18 de Junho de 2024 e, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº
53900.040055/2015-60, invocando as razões presentes na Nota Técnica 21656/2023/SEI-
MCOM e Parecer nº 00116/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, anulando o ato que outorgou
permissão à licitante PROWARE 2000 TELECOMUNICAÇÃO SOM E IMAGEM LTDA., na
Concorrência nº 111/2000-SSR/MC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1090, de 26 de junho de 2002, publicada
no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2002, seção 1, pág. 97, anulando, desse
modo, os atos que outorgaram à PROWARE 2000 TELECOMUNICAÇÃO SOM E IMAGEM
LTDA., a permissão para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, na localidade de Tambaú, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO