PORTARIA MCID Nº 591, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 591, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Institui processo seletivo e estabelece
procedimentos e critérios de elegibilidade e
prioridade para seleção de Municípios dos Estados
Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro a serem
contemplados com capacitação e apoio técnico para
a elaboração de Planos Municipais de Saneamento
Básico - PMSB, no âmbito do Termo de Execução
Descentralizada - TED nº 951532/2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5°, da Portaria MCID nº
535, de 15 de maio de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº
11.468, de 5 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir o processo seletivo e estabelecer procedimentos e critérios de
elegibilidade e prioridade para seleção de Municípios interessados em elaborar o Plano
Municipal de Saneamento Básico.
Art. 2º Os municípios dos Estados da Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro que
tiverem interesse em participar da seleção, deverão candidatar-se com base nos
procedimentos e critérios estabelecidos nesta Portaria e seus Anexos.
Parágrafo único. O apoio à elaboração de Planos Municipais de Saneamento
Básico será realizado no âmbito do TED nº 951532/2023, celebrado entre a Secretaria
Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA, do Ministério das Cidades, e a Universidade
Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF.
Art. 3º Os proponentes deverão manifestar seu interesse por meio de e-mail
para a SNSA, para o endereço eletrônico [email protected], de acordo com os
procedimentos estabelecidos no Anexo I desta Portaria.
Art. 4º O período de inscrição dos Municípios será de 10 (dez) dias corridos,
contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 5º O atendimento aos Municípios interessados, será limitado em função
da demanda apresentada, do recurso disponibilizado na Lei Orçamentária Anual e no TED
nº 951532/2023, em observância aos critérios e procedimentos definidos nesta Portaria,
seus anexos, e na legislação específica sobre a matéria.
Art. 6º A seleção dos Municípios será feita em conformidade com os critérios
de elegibilidade e de prioridade estabelecidos no Anexo II desta Portaria.
Art. 7º A avaliação e a seleção dos Municípios serão realizadas por
representantes do Departamento de Saneamento Rural e de Pequenos Municípios - DSR
e do Departamento de Cooperação Técnica - DCOT, ambos da Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental - SNSA, e, posteriormente, serão divulgados pelo Secretário
Nacional de Saneamento Ambiental.
§ 1º O resultado da seleção será divulgado no Diário Oficial da União.
§ 2º Representantes da UNIVASF farão o acompanhamento do processo de
avaliação e seleção dos municípios em caráter consultivo.
Art. 8º O Ministério das Cidades dará publicidade à lista de Municípios
selecionados em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da conclusão do processo
seletivo.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI