PORTARIA IPHAN Nº 177, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA IPHAN Nº 177, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Institui o Comitê de Governança Digital - CGD no
âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - Iphan.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do
Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28 de
novembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura regimental do Iphan, considerando o art.
53 da Portaria Iphan nº 145, de 22 de novembro de 2023 e o contido no Processo
Administrativo nº 01450.001670/2023-11, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Instituir, no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, o Comitê de Governança Digital, de caráter estratégico e deliberativo, com a
finalidade de implementar as ações de governo digital e o uso de recursos de Tecnologia
da Informação e Comunicação - TIC.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL
Art. 2º Compete ao Comitê de Governança Digital:
I - promover a integração entre as estratégias organizacionais e as estratégias
deTIC;
II - monitorar e avaliar a gestão de TIC do Iphan;
III - propor o alinhamento entre as ações de TIC, as estratégias de negócio do
Iphan e a Estratégia Nacional de Governo Digital - EGD do Governo Federal;
IV - avaliar e deliberar sobre o:
a) Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - PETIC do
Iphan ou instrumento equivalente;
b) Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC do Iphan
ou instrumento equivalente;
c) Plano de Transformação Digital - PTD do Iphan; e
d) Plano de Dados Abertos - PDA do Iphan.
V - definir prioridades na formulação e execução de planos, projetos e
investimentos em TIC para o Iphan;
VI - sugerir, monitorar e propor alterações à proposta orçamentária específica
para as ações de TIC;
VII - monitorar as ações do Iphan em relação à Estratégia de Governo Digital
- EGD;
VIII - deliberar, amparado nas recomendações do Comitê de Segurança da
Informação do Iphan, sobre os assuntos relativos à Política Nacional de Segurança da
Informação - PNSI;
IX - instituir grupos de trabalho para subsidiar tecnicamente as atividades e
deliberações do Comitê;
X - emitir atos relativos às matérias de sua competência; e
XI - exercer outras competências afetas a sua área de atuação.
Art. 3º O Comitê de Governança Digital será composto:
I - pelo titular das seguintes unidades do Iphan:
a) Departamento de Planejamento e Administração - DPA, que o presidirá;
b) Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização - DEPAM;
c) Departamento de Patrimônio Imaterial - DPI;
d) Departamento de Articulação, Fomento e Educação - DAFE;
e) Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais - DAEI;
f) Gabinete da Presidência do Iphan - GAB-PRES; e
g) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI/DPA.
II - pelo encarregado do tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto
da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º O Presidente do Iphan poderá indicar e designar outros representantes,
titulares e suplentes, em substituição aos que se referem os incisos I e II do caput deste
artigo, sendo que os representantes referidos no inciso I do caput deste artigo deverão
ser ocupantes de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao nível 1.13 do
Grupo Cargo e/ou Função Comissionada Executiva (CCE) e/ou (FCE).
§ 3º O Presidente do CGD poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 4º A Secretaria Executiva do CGD será exercida pelo DPA, por meio da
CGTI/DPA.
Art. 4º O Comitê de Governança Digital reunir-se-á:
I - ordinariamente, 2 (duas) vezes ao ano, mediante convocação do Presidente
do CGD, sendo preferencialmente uma reunião em cada semestre do ano;
II - extraordinariamente, por convocação do Presidente do CGD ou por
solicitação da maioria absoluta dos representantes, mediante correspondência oficial.
§ 1º O quórum mínimo necessário para abertura e realização das reuniões será
a maioria absoluta dos membros.
§ 2º Os suplentes poderão participar livremente das reuniões, mas somente
terão direito a voto quando estiverem na qualidade de substituto do representante titular.
§ 3º As decisões do CGD serão tomadas por votação realizada em processo
nominal e aberto, e aprovadas pela maioria dos presentes.
§ 4º Além do voto ordinário, o Presidente do CGD, ou seu substituto legal, terá
o voto de qualidade em caso de empate.
§ 5º As reuniões serão, preferencialmente, de forma presencial, mas poderão
ocorrer mediante videoconferência.
Art. 5º Os grupos de trabalho constituídos por ato do CGD, com fundamento
no inciso IX do art. 2°, terão caráter temporário e duração máxima de um ano.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6º A participação no CGD e nos grupos de trabalho é considerada serviço
de natureza relevante, não remunerada.
Art. 7º O Comitê de Governança Digital deverá elaborar e aprovar seu
regimento interno, o qual detalhará o seu funcionamento, no prazo máximo de 180 (cento
e oitenta) dias contados da sua instituição e submetê-lo à aprovação do Departamento de
Planejamento e Administração do Iphan.
Art. 8º Ficam revogadas as seguintes Portarias:
I - Portaria nº 235, de 20/07/2010, que instituiu o Comitê Gestor de
Tecnologia da Informação - COGESTI do Iphan, publicada no DOU 148, Seção 2, de
04/08/2010; e
II - Portaria nº 82, de 24/02/2012, a qual aprovou o Regimento Interno do
COGESTI, publicada no BAE 750, de 02/03/2012.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 8 de julho de 2024.
LEANDRO GRASS