PORTARIA GM/MS Nº 4.561, DE 28 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 4.561, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, a Municípios no Estado do Rio de
Janeiro.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências
federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento
das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando o Ofício nº 129, de 30 de abril de 2024 da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Buzios/RJ;
Considerando a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/RJ n.º 705, de 03 de maio de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro;
Considerando o Ofício nº 616, de 11 de junho de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde do e Mangaratiba/RJ, e
Considerando a Deliberação CIB/RJ n.º 8.828 de 13 de junho de 2024, Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro.
Considerando o Ofício nº 037, de 06 de maio de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Trajano de Morais/RJ; e
Considerando a Deliberação CIB/RJ nº 8.674 de 09 de maio de 2024, Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro constante no NUP - SEI nº 25000.081852/2024-04,
resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 8.402.812,46 (oito
milhões, quatrocentos e dois mil, oitocentos e doze reais e quarenta e seis centavos), a ser disponibilizado, em parcela única, aos Municípios no Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à
Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA