PORTARIA GAP-SP Nº 171/ARC, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA GAP-SP Nº 171/ARC, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Processo: 67267.004903/2024-95.
A Chefe do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Coronel Intendente LEYZIA
DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da
Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confere a
PORTARIA GABAER N 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do
Comando da Aeronautica n 171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com
o Manual Eletronico do Regulamentode Administracao da Aeronautica (RADA), em
conformidade com o art. 6 da Portaria GABAER n 623/GC4, de 20 de novembro de
2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratacoes
Publicas do Comando da Aeronautica, aprovado por meio da Portaria DIREF n
4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo
Administrativo de Apuracao de Irregularidade n 009/GAP-SP/2024, NUP n
67267.003368/2024-55, resolve:
Art. 1 Aplicar sancao de suspensao temporaria de participacao em licitacao
e impedimento de contratar com a Administracao, por prazo de 06 (seis) meses, na
forma prevista no contrato e nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei n
8.666/1993 a Empresa C.A.M. OLIVEIRA JUNIOR LTDA, CNPJ:04.287.121/0001-17.
Art. 2 A aplicacao da sancao decorreu por deixar de executar os servicos
conforme especificacoes do Termo de Referencia, cometendo infracao administrativa
conforme disposto no item 15.1. a do Termo de Referencia, anexo ao Pregao
Eletronico n 47/2023, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o
principio do contraditorio em todas as etapas, em consonancia com a previsao
constante do artigo 5, LV, da Constituicao Federal e nos termos da Lei n 9.784, de 29
de janeiro de 1999.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA Cel Int