PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 127, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 4 de 14)

d) É proibido realizar o reboque de dispositivos flutuantes e aéreos no
período entre o pôr e o nascer do sol; e
e) As Capitanias dos Portos e as Capitanias Fluviais poderão estabelecer
regras e recomendações adicionais sobre o assunto em suas NPCP/NPCF.
1.13.2. Regras especiais para utilização de dispositivos flutuantes e
dispositivos aéreos quando operados em caráter comercial:
a) a embarcação rebocadora não pode estar classificada como de esporte
e/ou recreio;
b) a embarcação rebocadora deve, obrigatoriamente:
I) possuir um protetor de hélice, a fim de resguardar a integridade física de
banhistas e usuário(s) do dispositivo;
II) ser especialmente adaptada para a instalação do ponto de fixação do
cabo de reboque dos dispositivos flutuantes e/ou aéreos, para que sua manobra não
fique limitada pelo seu movimento, principalmente por ocasião de guinadas;
III) possuir recursos e facilidades para o recolhimento expedito do(s)
usuário(s)/dispositivo quando estiverem na água; e
IV) ser tripulada, no mínimo, por um condutor aquaviário e por um
observador. O observador poderá ser um aquaviário ou amador.
c) o condutor será responsável pela segurança da embarcação e do(s)
usuário(s) do dispositivo, devendo manter uma distância mínima de obstáculos
potencialmente perigosos. O observador é responsável por vigiar o(s) usuário(s) do
dispositivo, informando ao condutor quaisquer anormalidades observadas que afetem a
sua segurança, assim como a aproximação de outras embarcações pelo setor de
través/popa;
d) o condutor da embarcação rebocadora deve manobrá-la com velocidade
compatível com a segurança necessária para os banhistas, o(s) usuário(s)/dispositivo e
as embarcações em movimento ou fundeadas, sempre levando em consideração os
riscos potenciais decorrentes do tráfego aquaviário e das limitações impostas pela
geografia do local e pelas condições meteorológicas presentes;
e) o condutor da embarcação rebocadora deve, sempre que possível,
manter a distância de banhistas, mergulhadores e embarcações em movimento ou
fundeadas maior que aquela correspondente ao comprimento do cabo de reboque;
f) o condutor da embarcação deverá assegurar que o cabo de reboque
possui comprimento suficiente para manter os usuários livres da popa da
embarcação;
g) é obrigatória a utilização de colete salva-vidas por todos os usuários de
dispositivos flutuantes e aéreos;
h) é proibida a manobra de embarcação rebocadora que objetivem
arremessar deliberadamente os usuários dos dispositivos flutuantes na água ou o
contato físico entre eles, em especial em dispositivos do tipo banana-boat e disc-
boat;
i) transporte de crianças em dispositivos rebocados:
I) é proibido o transporte de crianças com idade inferior a sete (7) anos em
dispositivos flutuantes rebocados, do tipo banana boat e disc boat;
II) crianças com idade igual ou maior do que sete (7) anos e inferior a doze
(12) anos podem ser conduzidas nas bananas boat e disc boat desde que
acompanhadas ou autorizadas pelos seus pais ou responsáveis. Será de inteira
responsabilidade do condutor e/ou do proprietário da embarcação obter a anuência
dos pais ou responsáveis pelo menor;
III) no caso da banana boat, a criança deve ter condições de manter-se
firme no dispositivo flutuante, apoiando seus pés no local apropriado e as mãos
segurando na alça frontal do assento desse dispositivo; e no caso do disc boat,
manter-se com as mãos firmemente apoiadas nas alças laterais; e
IV) recomenda-se que no caso de transportes de crianças, autorizados por
seus pais ou responsáveis, no banana boat/disc boat, elas sejam posicionadas entre
dois adultos, de modo a manterem-se mais seguras e equilibradas.
1.13.3. Recomendações especiais para utilização de dispositivos flutuantes e
dispositivos aéreos quando operados exclusivamente em caráter de esporte e lazer: 1_MD_1_106
Entende-se, nesta situação, a utilização de embarcações rebocando dispositivos
flutuantes mais simples, como ski aquático, wakeboard ou similares em prática esportiva ou de
lazer. Para tal, valem as seguintes recomendações:
a) equipar a embarcação rebocadora com protetor de hélice ou empregar
embarcação com propulsão de hidrojato, a fim de resguardar a integridade física de banhistas
e usuário(s) do dispositivo;
b) a embarcação rebocadora deverá possuir ponto de fixação adequado para o
cabo de reboque, para que sua manobra não fique limitada pelo seu movimento, sobretudo
por ocasião de guinadas, e seja capaz de efetuar o recolhimento expedito do(s)
usuário(s)/dispositivo quando estiverem na água;
c) deve ser tripulada, no mínimo, por um condutor aquaviário ou amador habilitado
para a área de navegação onde deseja navegar, sendo este o responsável pela segurança da
embarcação e do usuário do dispositivo, e por manter a distância mínima de obstáculos
potencialmente perigosos. Recomenda-se que exista um observador a bordo para vigiar o
usuário do dispositivo, informando ao condutor quaisquer anormalidades observadas que
afetem a sua segurança, assim como a aproximação de outras embarcações pelo setor de
través/popa;
d) o condutor da embarcação rebocadora deve manobrá-la com velocidade
compatível com a segurança necessária para os banhistas, para o usuário do dispositivo e para
as embarcações em movimento ou fundeadas, sempre levando em consideração os riscos
potenciais decorrentes do tráfego aquaviário e das limitações impostas pela geografia do local,
bem como pelas condições meteorológicas presentes;
e) o condutor da embarcação rebocadora deverá, sempre que possível, manter a
distância de banhistas, mergulhadores e de embarcações em movimento ou fundeadas maior
que a correspondente ao comprimento do cabo de reboque;
f) o condutor da embarcação deverá, também, assegurar que o cabo de reboque
possui comprimento suficiente para manter os usuários a uma distância segura da popa da
embarcação; e
g) será obrigatória a utilização de colete salva-vidas por todos os usuários de
dispositivos flutuantes e aéreos.
1.13.4.Regras especiais para o emprego de equipamentos de entretenimento
aquático que utilizam dispositivos acoplados.
Dispositivos acoplados como o jet wave boat caracterizam-se por operarem
acoplados a uma embarcação do tipo moto aquática. Deve ser observado o quadro resumo
constante do inciso 1.13.9.
O dispositivo JET WAVE BOAT e a moto aquática deverão ser inscritos
separadamente, independentemente de estarem acoplados. Quando acoplado à moto
aquática, passa a ser embarcação motorizada, enquadrando-se como embarcação miúda ou de
médio porte, de acordo com suas características. Nesse sentido, o condutor deverá ter a
habilitação de Arrais-Amador e Motonauta. 1_MD_1_107
1.13.5. Recomendações especiais para o emprego de Pranchas esportivas
Stand-up Paddle, Wind Surf, Kite Surf.
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Esses equipamentos, apesar de propiciarem a locomoção no meio aquático não se
caracterizam como embarcações, em especial no que diz respeito à caracterização dada pelo
artigo 2o da Lei no 9.537/1997 que dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário. Seus
usuários devem observar as recomendações constantes no quadro contido do inciso 1.13.9.
Recomenda-se aos seus praticantes o uso de coletes salva-vidas, em especial nas áreas A-2, o
conhecimento do tráfego aquaviário local e o regime de correntes e ventos de modo a não
comprometer a sua segurança. O tráfego em áreas de segurança, tais como canais de acesso
aos portos, pode colocar em risco o seu condutor e também as embarcações em tráfego.
1.13.6. Regras especiais para o emprego de caiaques/botes em competições e
prática de rafting. 1_MD_1_109
1.13.7. Regras especiais para embarcações a remo empregadas em competições
esportivas. 1_MD_1_110
1.13.8. Regras especiais para o emprego de pranchas motorizadas. 1_MD_1_111
Esses equipamentos são conhecidos como powerski, jetboard, ou jetsurf.
Operam propulsados por hidrojato, alcançando velocidades significativas, que podem
colocar em risco a segurança de banhistas e de outras embarcações. Logo, devem operar
além dos duzentos metros da linha base das praias. Recomenda-se o emprego de coletes
salva-vidas classe V (em especial nas áreas A-2), o uso de capacetes do tipo Wakeboard e
a observância dos limites operacionais do equipamento.
1.13.9. Quadro resumo de regras e recomendações para os dispositivos
flutuantes rebocados e equipamentos de entretenimento aquático. 1_MD_1_112
1_MD_1_113
Nota:
No caso de hidroaviões devem ser cumpridas as normas de segurança,
instruções de aviação civil e orientações baixadas pelo Comando da Aeronáutica e
ANAC, entre as quais destacam-se a INSTRUÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL IAC- 3513-91 e a
ICA 100-12 "REGRAS DO AR E SERVIÇOS DE TRÁFEGO AÉREO", de 2013.
Destaca-se que além das disposições prescritas nas instruções acima citadas
que se aplicam aos hidroaviões, quando na água, as Regras estabelecidas no
Regulamento Internacional para Prevenir Colisões no Mar, preparado pela Conferência
Internacional Sobre a Revisão do Regulamento para Prevenir Colisões no Mar (Londres,
1972). Toda aeronave que pousar ou decolar na água deverá, tanto quanto possível,
manter distância de segurança de todas as embarcações, evitando interferência na sua
navegação. As áreas de pouso e decolagem, bem como as informações
complementares para a operação da aeronave na água, constarão de NPCP/NPCF.
1.13.10. Aeronave Remotamente Pilotada (RPA) 1_MD_1_114
As aeronaves remotamente pilotadas, que compreendem os sistemas de
aeronaves remotamente pilotadas e aeronaves totalmente autônomas, se enquadram
na definição de "aeronave" presente no Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAer (Lei
no 7.565/1986) e, portanto, são objeto de regulação e fiscalização da Agência Nacional
de Aviação Civil (ANAC), no caso de operações civis.
A autorização da ANAC é condição necessária, mas não suficiente, para a
operação de sistemas de aeronaves civis remotamente pilotadas no Brasil. Também é
preciso que o operador obtenha autorização do Departamento de Controle do Espaço
Aéreo (DECEA) e verifique junto à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) se
a sua frequência de controle é segura.
As competências da ANAC e do DECEA são complementares e, portanto,
ambas as autorizações são necessárias para a operação de aeronaves civis
remotamente pilotadas no Brasil.
As embarcações que desejam utilizar o RPA deverão seguir as normas e
regulamentos da ANAC, do DCEA e da ANATEL.
Não é permitida a sua utilização em embarcações/plataformas que tenham
helideques, simultaneamente com as operações de pouso e decolagem de helicópteros,
exceção se daria nos casos de emprego de RPA em área interna das
embarcações/plataformas, como tanques, reservatórios e espaços confinados, ou para
inspeções estruturais, em caráter excepcional, que envolvam aspectos de segurança das
mesmas, quando deve haver uma coordenação com a tripulação do helicóptero e sem
possibilidade de interferência mútua.
O descumprimento dessa regra está passível de autuação por parte da
Autoridade competente.
1.14. OPERAÇÃO DE MERGULHO AMADOR
Toda embarcação impossibilitada de manobrar em apoio à atividade de
mergulho Amador, no período diurno, deverá exibir a bandeira "Alfa", que significa:
"tenho mergulhador na água, mantenha-se afastado e a baixa velocidade". Esta
bandeira poderá ser içada em conjunto com a bandeira vermelha com faixa transversal
branca, específica da atividade de mergulho amador. A bandeira deverá ser colocada
na embarcação de apoio na altura mínima de um metro, devendo ser tomadas
precauções a fim de assegurar sua visibilidade em todos os setores. 1_MD_1_115
1.15. ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES (CHARTER)
1.15.1. O aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio só é admitido com
a finalidade exclusiva de recreação ou para a prática de esportes pelo locatário;
1.15.2. O locatário poderá contratar o aluguel das embarcações das seguintes
formas:
a) sem tripulação:
I)somente para locatário possuidor de habilitação compatível com a área de
navegação onde se desenvolverá a singradura. Os estrangeiros não residentes no Brasil
deverão observar as orientações contidas no artigo 1.16 destas normas; e
b) com tripulação:
I)a tripulação deverá possuir habilitação (de amador ou de aquaviário)
compatível com a área de navegação da embarcação.
1.15.3. O locatário da embarcação de esporte e/ou recreio não poderá:
a) utilizá-la fora da finalidade citada na alínea a) acima;
b) realizar a sua sublocação para terceiros, mesmo para a finalidade citada na
alínea a; e
c) utilizá-la em atividade comercial de qualquer natureza (transporte de
passageiros e/ou carga, prestação de serviços etc);
1.15.4. Deverão ser fornecidas, ao locatário, instruções impressas sobre
procedimentos de segurança, contendo as seguintes orientações básicas, além de outras
que forem julgadas necessárias:
a) área em que o usuário poderá navegar, delimitada por balizamento náutico
ou pontos de referência;
b) cuidados na navegação;
c) cuidados com banhistas;
d) uso do colete salva-vidas apropriado; e
e) uso dos demais equipamentos de segurança;
1.15.5. A autorização para funcionamento de empresas de aluguel de
embarcações de esporte e/ou recreio é atribuição dos órgãos competentes municipais ou
estaduais que autorizam essa atividade comercial nas suas respectivas competências; e
1.15.6. Modalidades do aluguel:
Para o aluguel entre pessoas físicas vale o prescrito nos incisos 1.15.1 a 1.15.4,
em especial que o aluguel só é admitido com a finalidade exclusiva de recreação ou para
a prática de esportes pelo locatário. Entre as partes pode vigorar um contrato de aluguel
ou instrumento legal similar.
Nota: Embarcações do tipo Escuna, saveiro e similares, catamarã e trimarã,
com capacidade de transportar mais de 12 passageiros, não poderão ser classificadas
como embarcações de esporte e/ou recreio, e assim não poderão ser enquadradas na
modalidade CHARTER. Estas embarcações somente poderão ser classificadas para
atividade de esporte e/ou recreio desde que destinadas ao uso próprio ou familiar, sendo
vedado o seu emprego em atividades comerciais. No campo de observações do Título de
Inscrição de Embarcações (TIE) essa informação será consignada.
1.16. EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE ESPORTE E/OU RECREIO
As embarcações estrangeiras de esporte e/ou recreio (EEER), em trânsito nas
Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), estão sujeitas à fiscalização prevista na legislação
vigente, nas normas decorrentes e nas convenções internacionais promulgadas no Brasil,
devendo cumprir os seguintes procedimentos:
1.16.1. Na entrada em AJB
a) Por ocasião da primeira escala nacional, nenhum tripulante/pessoa ou
objeto embarcará ou desembarcará antes da visita ou manifestação das Autoridades
anuentes (Ex: a Autoridade de Saúde dos Portos, a Polícia Federal, a Receita Federal,
etc);
b) A Declaração de Entrada/Saída tem o propósito de autorizar a entrada/saída
da EEER em AJB, por meio de visto de entrada/visto de saída da CP/DL/AG da jurisdição
onde a embarcação aportou. Tal documento deve ser apresentado em até 24 horas após
a entrada. A CP/DL/AG que deu o visto de entrada informará os demais Agentes da
Autoridade Marítima envolvidos, monitorará a permanência da embarcação estrangeira
em AJB e deverá ser comunicada da saída do país pela CP/DL/AG que assinou o visto de
saída da AJB;
c) A fim de obter a Declaração de Entrada junto à Capitania, Delegacia ou
Agência (CP/DL/AG), a embarcação deverá apresentar a Declaração de Entrada/Saída
(anexo 1-A), anexando cópia dos vistos de liberação das Autoridades anuentes e do
documento que autoriza o tempo de permanência emitido pela Receita Federal. A
apresentação da Declaração deverá ser realizada pessoalmente pelo Comandante, ou
através de representante de Clube Náutico ou Marina;
d) Na Declaração constarão os planos do navegador, quais sejam, sua intenção
de movimentação, portos onde pretende visitar, tempo de permanência nos mesmos e o
último porto a ser visitado; e
e) O Comandante da embarcação deverá estar preparado para receber a visita
de um inspetor naval, dentro do prazo de até 48 horas, após a apresentação da
Declaração de Entrada, para a verificação das informações declaradas.
1.16.2. Durante a permanência nas AJB
a) O tempo de permanência da EEER em AJB será definido pela Receita
Federal; e
b) Caso sejam necessárias alterações nas movimentações, após obtido o visto
de entrada da CP/DL/AG, o Comandante, ou representante da marina ou clube náutico a
qual a embarcação estiver associada, deverá comunicar à CP/DL/AG em cuja jurisdição
estiver ou for aportar, com antecedência mínima de 24 horas, a sua cinemática
pretendida. A CP/DL/AG envolvida deverá comunicar por mensagem a movimentação da
EEER à CP/DL/AG de destino e à CP/DL/AG que deu o visto de entrada da EEER nas AJB,
quando cabível.
1.16.3. Para a saída das AJB
a) A saída da EEER das AJB deverá ser comunicada à CP/DL/AG, com
antecedência mínima de 24 horas, mediante reapresentação da Declaração de
Entrada/Saída, para obtenção do visto de saída das AJB. Após aposição do respectivo
visto, a CP/DL/AG que autorizou a saída comunicará à CP/DL/AG que deu o visto de
entrada da EEER nas AJB;
b) O recebimento do visto de saída da CP/DL/AG, na Declaração de
Entrada/Saída de EEER, está condicionado à apresentação do passe de saída, expedido
pela Polícia Federal, e a liberação da Receita Federal; e
c) os Formulários de Declaração de Entrada/Saída deverão ser arquivados, pela
CP/DL/AG, durante doze meses, para eventuais necessidades das atividades SAR e demais
controles federais.
Notas:
- Sempre que uma CP/DL/AG tiver conhecimento da permanência, no País, de
EEER sem o visto de permanência, ou após o término da validade do visto, deverá
comunicar o fato, imediatamente, por escrito, à Autoridade Sanitária local, Polícia Federal
e Receita Federal, mantendo o ComDN informado.
- Uma embarcação estrangeira, ao adentrar o primeiro porto nacional, deverá
inicialmente ser liberada por todas as autoridades anuentes envolvidas.
1.16.4. Embarcações Estrangeiras de Esporte e/ou Recreio no CHARTER
As embarcações estrangeiras, alugadas na modalidade CHARTER para emprego
exclusivo de esporte e/ou recreio, deverão solicitar à CP/DL da área que irão operar, a
emissão do Atestado de Inscrição Temporária (AIT - de acordo com o modelo disponível
na NORMAM-203/DPC), apresentando os seguintes documentos:
a) Requerimento solicitando autorização para operar em AJB (2 vias), de
acordo com a NORMAM-203/DPC;
b) Contrato de Afretamento entre o proprietário e todos os envolvidos na
operação;
c) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) ou CPF (quando
Pessoa Física);
d) Contrato Social da empresa afretadora, quando for Pessoa Jurídica;
e) Declaração formal de Responsabilidade Civil (NORMAM-203/DPC);
f) Certificado de registro da Embarcação, emitido pelo país da bandeira
(inscrição da embarcação);
g) Seguro da embarcação;
h) Procuração do Armador, Afretador, Proprietário, Operador para o
Representante Legal da embarcação; e
i) Foto da embarcação.
Para obtenção deste Atestado, deverão ser apresentados os documentos que
comprovem a regularização da embarcação perante a Secretaria da Receita Federal. O AIT
terá validade de, no máximo, o período do Contrato de Afretamento, respeitado o limite
de seis anos, conforme estabelecido na NORMAM-203/DPC. A embarcação será submetida
a uma Perícia de Conformidade anual, que deverá ser solicitada à CP/DL, no mínimo
quinze dias antes do término de validade da Declaração de Conformidade, cujo modelo
constitui o anexo 1-B. A validade da Declaração de Conformidade será de um ano.
1.17. INDENIZAÇÕES POR SERVIÇOS PRESTADOS
Em conformidade com o previsto no art. 38 da LESTA, os serviços prestados
pela Autoridade Marítima, em decorrência da aplicação destas normas, serão indenizados
pelos usuários, conforme os valores estabelecidos na Tabela de Indenizações das
NORMAM, publicada em Portaria da Diretoria de Portos e Costas, por meio do endereço
eletrônico: www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-indenizacoes.
CAPÍTULO 2
INSCRIÇÃO, REGISTRO, MARCAÇÕES E NOMES DE EMBARCAÇÕES
2.1. PROPÓSITO
Este capítulo estabelece os procedimentos para inscrição e/ou registro de
embarcações, condição para a sua propriedade, cancelamento de inscrição e/ou registro,
transferência de propriedade e/ou jurisdição, registro e cancelamento de ônus, marcações
e aprovação de nomes de embarcações.
SEÇÃO I
INSCRIÇÃO E REGISTRO DA EMBARCAÇÃO
2.2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2.2.1.Obrigatoriedade de Inscrição e/ou Registro
As embarcações brasileiras de esporte e/ou recreio estão sujeitas à inscrição
nas CP/DL/AG, devendo, por exigência legal, serem registradas no Tribunal Marítimo (TM)
sempre que sua Arqueação Bruta (AB) exceder a 100. Os documentos que comprovam a
regularização da inscrição ou registro de uma embarcação perante a Autoridade Marítima
Brasileira são: Provisão de Registro de Propriedade Marítima (PRPM) para as embarcações
registradas, ou seja, com AB maior que 100, e o Título de Inscrição de Embarcação (TIE)
para as demais, apenas inscritas. Esses documentos originais são de porte obrigatório a
bordo da embarcação. Os documentos em formato digital, conforme constantes do portal
do Governo Brasileiro, possuem igual validade.
2.2.2. Dispensa de Inscrição e/ou Registro
Estão dispensadas de inscrição as seguintes embarcações:
a)os dispositivos flutuantes, sem propulsão, destinados a serem rebocados, do
tipo banana-boat, com até 10 (dez) metros de comprimento;
b)as embarcações a remo com comprimento até 12 metros, as canoas
havaianas e "skiffs"; e
c)as embarcações miúdas sem propulsão a motor.
2.2.3. Aplicação de Normas às Embarcações Dispensadas de Inscrição
As embarcações e os dispositivos flutuantes dispensados de inscrição
continuam sujeitos às normas previstas na legislação em vigor e à jurisdição do TM.
2.3. LOCAL DE INSCRIÇÃO
2.3.1. Domicílio do proprietário
As embarcações serão inscritas e/ou registradas, por meio de solicitação do
proprietário às CP/DL/AG em cuja jurisdição ele for domiciliado ou onde a embarcação for
operar. Considera-se como área de operação da embarcação o seu Porto de Permanência,
que poderá ser marina, clube náutico, condomínio e outros.
Caso a embarcação com AB menor ou igual a 100 seja construída em local que
não seja o domicílio do proprietário, e consequentemente necessite ser deslocada até o
destino de inscrição, a CP/DL/AG de jurisdição do local onde a embarcação tiver sido
construída poderá realizar uma inscrição prévia, obtendo o número da inscrição com o
órgão de inscrição de destino, inserindo os dados no SISGEMB e emitindo um TIE
provisório, de acordo com o anexo 2-B. Ao chegar ao destino, o responsável pela
embarcação deverá se dirigir à CP/DL/AG da jurisdição e entregar a documentação física
da embarcação para permitir a emissão do TIE definitivo.
2.3.2. Comprovação de residência
A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação
dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979:
a)contrato de locação em que figure como locatário; ou
b)conta de luz, água, gás ou telefone (fixo ou celular), preferencialmente com
CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias.
Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone
fixo ou Contrato Social.
Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação
de residência do pai ou responsável legal.
As comprovações de residência obtidas pela internet e impressas podem ser
aceitas, na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas prestadoras
de serviços.
Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá
apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador
bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração
presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência
encontra-se no anexo 2-I.
2.4. PRAZO DE INSCRIÇÃO E REGISTRO
Os pedidos de inscrição e/ou registro para as embarcações com AB maior que
100 deverão ser efetuados de acordo com o previsto na Lei no 7.652/88, alterada pela Lei
no 9774/98 (Lei de Registro de Propriedade Marítima), no prazo máximo de 15 dias
contados da data:
2.4.1. do termo de entrega pelo construtor, quando construída no Brasil;
2.4.2. de aquisição da embarcação ou, no caso de promessa de compra e
venda, do direito e ação; ou
2.4.3. de sua chegada ao porto onde será inscrita e/ou registrada, quando
adquirida ou construída no exterior.
A inscrição de embarcações com comprimento menor do que 24 metros e com
AB menor ou igual a 100 deverá ser realizada na CP/DL/AG em cuja jurisdição for
domiciliado o proprietário ou onde a embarcação for operar, em um prazo máximo de 60
dias a partir da data da aquisição.
2.5. PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO E REGISTRO
A critério do Capitão dos Portos, Delegado ou Agente, poderá ser realizada
uma inspeção na embarcação, antes da realização de sua inscrição, de forma a verificar
a veracidade das características constantes no BADE ou BSADE, conforme o caso.
A Diretoria de Portos e Costas tem como diretriz facilitar o acesso dos usuários
aos serviços prestados pelas Capitanias, Delegacias e Agências em todo o território
nacional. Nesse propósito, consolidou em um único modelo os Títulos de Inscrição de
Embarcação (TIE) e os Títulos de Inscrição de Embarcação Miúda (TIEM), que passaram a
ser denominados apenas de Título de Inscrição de Embarcação (TIE). Esse novo
documento será aplicável a todas embarcações, independentemente do porte. Passará ser
disponibilizado no aplicativo governamental "gov.br" para as novas embarcações inscritas
e para aquelas que realizarem a renovação dos seus títulos de inscrição.
Como parte do programa de transformação digital dos serviços controlados
pela Diretoria de Portos e Costas foi estabelecido contrato com o Serviço Federal de
Processamento de Dados (SERPRO) para a emissão do Título de Inscrição de Embarcação
(TIE). Esse documento será emitido por intermédio do aplicativo governamental "Gov.br"
e também poderá ser impresso em papel comum pelos cidadãos, após autenticação na
conta "gov.br". A segurança do documento será garantida por meio da impressão de um
QR Code criptografado que poderá ser validado com a utilização do aplicativo VIO. Os
cidadãos que não possuem conta no "gov.br" poderão efetuar a retirada do documento
de inscrição da embarcação nas CP/DL/AG.
O TIE apresentado em papel comum ou emitido por meio do aplicativo
"Gov.br" (TIE digital) será válido.