PORTARIA Nº 975, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 975, DE 28 DE JUNHO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
disposto no inciso V do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art.
2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações
constantes do PGEA 20.02.0001.0005478/2024-16, resolve:
Art. 1º Determinar a alteração do status do Ofício Comum de que é titular a
Procuradora Regional do Trabalho ANA CRISTINA DESIRÉE BARRETO FONSECA TOSTES
RIBEIRO para "Ofício provido com designação suspensa", enquanto perdurar sua designação
para exercer a função de Secretária Jurídica Adjunta da Secretaria Jurídica do Gabinete do
Procurador-Geral do Trabalho, conforme Portaria nº 993, de 08 de julho de 2020.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DE ATA DA 284ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2024
Início: 10h17.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel (Secretária ad hoc), Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-
Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo
Pinto, Francisco Gérson Marques de Lima e Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes o
Corregedor-Geral Substituto do MPT Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas, o Ouvidor do
MPT Maurício Correia de Mello e a Presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura
Souza. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo, Adriana
Silveira Machado e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso (Secretário).
Deliberações:
I - Aprovação da ata da 283ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, aprovou a ata da 283ª Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as
Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio
Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
II - Feitos deliberados.
01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional
do Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição
deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente
Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação
da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do
Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma
excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos
artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam.
CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão
Extraordinária, 09/05/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi
concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e
justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão
Ordinária, 23/05/2024.
Decisão: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes,
justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o
Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31.
Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao
Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em
virtude da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. Os demais conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista.
Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
Decisão: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes,
justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o
Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Inversão da pauta.
03 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24.
Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana
Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de
proposta resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior, à
unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma temática,
distribuídos aos(às) Conselheiros(as), sejam devolvidos à Secretaria do CSMPT para
aguardarem o oportuno julgamento da referida resolução sobre o tema em questão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de
Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
Decisão: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes,
justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o
Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
04 - PGEA nº 20.02.0300.0001406/2023-39.
Interessado: Max Emiliano da Silva Sena - Procurador do Trabalho.
Assunto: Consulta - Afastamento para elaboração e conclusão de tese de
doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, não conhecer da consulta, com remessa dos autos à Conselheira Relatora.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
05 - PGEA 20.02.0900.0000682/2024-11.
Interessado: Rafael Garcia Rodrigues - Procurador do Trabalho.
Assunto: Afastamento para frequentar curso de aperfeiçoamento e estudo no
exterior, no período de 22 de julho a 20 de dezembro 2024, a fim de participar de
estágio doutoral como pesquisador visitante na Universidade de Florença.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, decidiu, à
unanimidade, manifestar-se favoravelmente ao deferimento do pedido, a fim de que seja
autorizado o afastamento do Procurador do Trabalho Rafael Garcia Rodrigues para
frequentar curso de aperfeiçoamento e estudo no exterior, no período de 22 de julho
a 20 de dezembro de 2024, e respectivos períodos de trânsito, com ônus parcial ao
Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes,
justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o
Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
06 - PGEA 20.02.0001.0005041/2024-78.
Interessado: Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que altera o art. 70 da Resolução CSMPT nº
222, de 18/04/2024, para prever 120 (cento e vinte) dias de vacatio legis.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, decidiu, à
unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 224, de 27
de junho de 2024, que altera a Resolução CSMPT nº 222, de 18/04/2024 que estabelece
a organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com
acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do
Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes,
justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa Melo e o
Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0005309/2024-20.
interessada: Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos - Subprocuradora-Geral
do Trabalho.
Assunto: Afastamento para a elaboração de tese de Curso de Doutorado da
Universidade Nove de Julho - UNINOVE.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pela autorização do pedido de afastamento da Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos, Subprocuradora-Geral do Trabalho, matrícula nº 514-
2, lotada na Procuradoria-Geral do Trabalho, para elaboração de tese de doutorado em
Direito Empresarial, na Universidade Nove de Julho (UNINOVE), pelo período de 120
(cento e vinte) dias, sem prejuízo de seus subsídios, de 19/08/24 até 16/12/24, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. Não participou do julgamento o Presidente José
de Lima Ramos Pereira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira
Machado, Edelamare Barbosa Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª
Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Término: 10h49.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do CSMPT
MARIA APARECIDA GUGEL
Conselheira Secretária ad hoc do CSMPT