PORTARIA Nº 96, DE 21 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ESTATUTO DO COMITÊ ESTADUAL DE SANIDADE AVÍCOLA DO RIO GRANDE DO SUL
Artigo 1º - Instituição e finalidade
Conforme Instrução Normativa nº 17 de 07/04/2006 os Estados que
aderirem ao Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e
Prevenção da Doença de Newcastle deverão, por ato legal, criar o Comitê de Sanidade
Avícola Estadual, constituído por representantes da Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA, Órgão Estadual de Defesa Sanitária
Animal, órgãos privados representativos do segmento avícola e comunidade científica,
a fim de propor ações ao Departamento de Saúde Animal, de acordo com a realidade
estadual.
O Comitê Estadual de Sanidade Avícola do Rio Grande do Sul, doravante
denominado de COESA-RS, instituído pela Portaria DFA-RS nº 347 de 15/12/2003 e
atualizado pelas Portarias constantes no Processo Administrativo nº
21042.006754/2003-16 e 21042.002479/2018-30 do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento (MAPA), um órgão de natureza cível, sem fins lucrativos, e passa a
ser regido pelas disposições seguintes:
CAPÍTULO I
DOS FINS
Artigo 2º - Finalidade - Atuar, com a participação do setor público e privado
da Avicultura, como órgão consultivo e de assessoramento da Instituição Executora do
Programa Estadual de Sanidade Avícola do Rio Grande do Sul (PESA-RS), ligado ao
Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), instituído no âmbito da Secretaria de
Defesa Agropecuária pela Portaria nº 193, de 19 de setembro de 1994. O COESA-RS é
responsável pela propositura de ações para prevenção das doenças das aves no Estado
do Rio Grande do Sul e tem como objetivo geral a melhoria e manutenção das
condições de saúde do plantel avícola, visando aumentar a oferta e a qualidade de
proteína animal junto ao mercado nacional, bem como manter a credibilidade no
cenário internacional para exportação de produtos de origem avícola, atendendo às
exigências sanitárias impostas por leis que regem a matéria.
DAS AÇÕES
Artigo 3º - A ação consultiva e de assessoramento do COESA-RS, se dará em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo PNSA/MAPA e será implementada
em todas as espécies e categorias com a finalidade de comércio de seus produtos
como carne e ovos para consumo ou ovos férteis e aves vivas.
CAPÍTULO II
DA DIREÇÃO EM GERAL
Artigo 4º - O COESA-RS elegerá, dentre seus membros, seu Coordenador,
Vice-Coordenador e Secretário, os quais serão substituídos em suas faltas ou
impedimentos pelos substitutos imediatos, e na falta destes, por membros designados
pela plenária, em cada sessão.
Artigo 5º - As reuniões ordinárias ou extraordinárias poderão ser realizadas
com exigências do quórum na ordem de 1/3 mais uma Entidade constante na Portaria
vigente do Comitê.
Parágrafo 1º - As deliberações advindas das reuniões serão tomadas pela
maioria das pessoas presentes, facultando ao Coordenador o direito de votar, em caso
de desempate.
Parágrafo 2º - O COESA-RS reunir-se-á ordinariamente a cada sessenta dias
e extraordinariamente sempre que convocado, por escrito, pelo Coordenador ou por
mais de um 1/3 de suas Entidades.
DO COORDENADOR
Artigo 6º - Ao Coordenador do COESA-RS compete:
I - Convocar as reuniões plenárias, com antecedência mínima de 5 dias
úteis, transmitindo com a convocação a pauta do dia a ser discutida e votada;
II - Presidir os trabalhos da reunião, mantendo a devida ordem;
III - Submeter os assuntos em pauta à discussão e, a seguir, à votação,
facultando a decisão, em caso de empate, com voto de qualidade;
IV - Assinar toda correspondência oficial do COESA-RS;
V - Rubricar as Atas numeradas das reuniões do Comitê.
DO VICE-COORDENADOR
Artigo 7º - Ao Vice-Coordenador compete:
I - Auxiliar o Coordenador no desempenho de suas atribuições;
II - Substituir o Coordenador em suas ausências ou impedimentos.
DO SECRETÁRIO
Artigo 8º - Ao Secretário compete:
I - Proceder à chamada dos membros e anunciar o número de presentes à
reunião;
II - Numerar as atas das reuniões, em ordem de seqüência;
III - Lavrar as atas das reuniões, redigir e, eventualmente, assinar com o
Coordenador as correspondências;
IV - Manter em ordem o arquivo;
V - Controlar a freqüência dos membros às reuniões.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS
Artigo 9º - O quadro do COESA-RS compõe-se de, no máximo, dois
componentes representativos dos diferentes setores da avicultura.
Artigo 10º - Os membros do COESA-RS, pertencentes ou não ao corpo
diretivo, não respondem pessoalmente, de forma subsidiaria por obrigações sociais do
referido comitê.
Artigo 11º - São deveres dos membros do COESA-RS:
I - Cumprirem e fazerem cumprir o presente Estatuto em todas as suas
disposições.
II - Comparecerem às reuniões, participando dos debates dos assuntos
sujeitos às deliberações ou justificarem suas ausências com antecedência mínima de
24hs do início da reunião.
Parágrafo primeiro - É de responsabilidade de o representante Titular da
Entidade comunicar ao seu Suplente quando da sua impossibilidade de participação das
reuniões.
Parágrafo segundo - As Entidades que se ausentarem em no mínimo 25%
das reuniões realizadas anualmente, sem justificativa, terão seus representantes
setoriais substituídos
Parágrafo terceiro - As reuniões terão início no horário marcado com a
presença de um 1/3 mais uma Entidade ou com qualquer número de presentes após
quinze minutos.
Parágrafo quarto - Após uma hora de início da reunião não será permitida
a participação da Entidade.
Parágrafo quinto - A participação de convidados especiais deve constar na
convocação das reuniões e obter aprovação de 1/3 mais uma Entidade. Essa
convocação poderá ser feita através de e-mail aos membros do COESA-RS.
Artigo 12º - São direitos dos membros do COESA-RS;
I - Participar das reuniões e atividades do COESA-RS;
II - Fazer propostas e indicações pertinentes aos objetivos do COESA-RS;
III - Votar e ser votado.
Parágrafo único - Para efeito de votação, cada instituição dispõe de apenas
um voto, não sendo permitido voto por procuração.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 13º - Deverá ser feita uma avaliação anual da renovação e/ou
substituição de membros, através da análise das freqüências e atividades do COESA-
RS.
Artigo 14º - Os ocupantes dos cargos de Coordenador, Vice-Coordenador e
Secretário, serão eleitos por votos diretos, maioria simples, para um período de um
ano.
Parágrafo único: Os membros destes cargos poderão ser substituídos a
qualquer momento por decisão da plenária, com maioria absoluta.
Artigo 15º - O COESA-RS será representado em qualquer instância pelo seu
Coordenador ou representante por ele constituído.
Artigo 16º - As omissões do presente Estatuto serão objeto de decisão nas
reuniões plenárias, bem como alterações estatutárias.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 18º - Uma vez aprovado o presente Estatuto, caberá ao Secretário
seu arquivamento, bem como providenciar sua distribuição para conhecimento aos
membros do COESA-RS.
Parágrafo 1º - O presente estatuto entrará em vigor na data da
publicação.
Parágrafo 2º - O presente estatuto poderá sofrer reformas ou emendas, as
quais entrarão em vigor depois de aprovadas em reunião plenária e na data do
registro em ata.