PORTARIA Nº 610, DE 27 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 610, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Institui o Exame Nacional de Desempenho dos
Estudantes para os cursos de licenciatura - Enade
das Licenciaturas, altera a Portaria Normativa nº
840, de 24 de agosto de 2018, que dispõe sobre os
procedimentos de competência do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - Inep referentes à avaliação de
Instituições de Educação Superior, de cursos de
graduação e de desempenho acadêmico de
estudantes, e institui o novo ciclo avaliativo do
Enade.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.861,
de 14 de abril de 2004, e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes para
os cursos de licenciatura - Enade das Licenciaturas, com o objetivo de avaliar o
desempenho dos estudantes de graduação dos cursos de licenciatura.
Art. 2º O Enade das Licenciaturas será composto pelos seguintes processos
avaliativos:
I - Avaliação Teórica - AT; e
II - Avaliação da Prática - AP.
Parágrafo único. Os processos avaliativos de que trata o caput serão
compostos por critérios de habilitação e instrumentos específicos.
Art. 3º A realização do Enade das Licenciaturas abrangerá os seguintes
instrumentos:
I - prova teórica: destinada a aferir o desempenho dos estudantes em
relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares nacionais do
respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências
decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender
temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e
mundial e a outras áreas do conhecimento;
II - instrumento de Avaliação da Prática: destinado à avaliação de
conhecimentos, competências e habilidades práticas, aplicado durante os estágios
supervisionados obrigatórios previstos nas diretrizes curriculares nacionais, a ser
preenchido pelo estudante;
III - questionário do estudante: destinado a levantar informações que
permitam caracterizar o perfil dos estudantes e o contexto de seus processos
formativos, relevantes para a compreensão dos resultados teóricos e práticos dos
estudantes no Enade e para subsidiar os processos de avaliação dos cursos de
graduação e das Instituições de Educação Superior - IES;
IV - questionário de Avaliação da Prática pelo orientador de estágio:
destinado a avaliar as contribuições do estágio para o percurso formativo do estudante,
assim como as condições de acompanhamento do estágio supervisionado;
V - questionário de Avaliação da Prática pelo supervisor de estágio: destinado
a levantar informações a respeito das características e das condições de trabalho do
docente, de supervisão do estágio e de atuação do licenciando;
VI - questionário de percepção de prova: destinado a levantar informações
que permitam aferir a percepção dos estudantes em relação à prova, auxiliando,
também, na compreensão dos resultados dos estudantes no Enade; e
VII - questionário do coordenador de curso: destinado a levantar informações
que permitam caracterizar o perfil do coordenador de curso e o contexto dos processos
formativos, auxiliando também na compreensão dos resultados dos estudantes no
Enade.
Art. 4º Os instrumentos de que trata o art. 3º, incisos I, II e III, são de
caráter obrigatório, configurarão a efetiva participação no Exame e serão objeto de
verificação no processo de atribuição de regularidade dos estudantes perante o Enade
das Licenciaturas.
§ 1º A critério do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - Inep, poderão ser aplicados outros instrumentos de coleta de dados
para fins de compreensão dos resultados dos estudantes no Enade, de caráter não
obrigatório.
§ 2º A estrutura dos instrumentos será concebida pelo Inep, segundo
critérios técnicos e metodológicos explicitados em documentos específicos.
Art. 5º As provas teóricas do Enade das Licenciaturas serão elaboradas pelo
Inep a partir da definição de matrizes de referência, divulgadas em atos normativos
próprios, considerando as diretrizes curriculares nacionais.
§ 1º As matrizes de referência do Enade das Licenciaturas serão definidas
com a orientação técnica de Comissões Assessoras de Área, constituídas por docentes
da Educação Superior e da Educação Básica, a partir de critérios técnicos definidos pelo
Inep, tendo como subsídios indicadores específicos calculados para esse fim.
§ 2º As provas do Enade das Licenciaturas serão elaboradas pelo Inep,
segundo as matrizes de que trata o caput, a partir dos itens do Banco Nacional de Itens
da Educação Superior, elaborados por docentes selecionados por meio de edital de
chamada pública.
Art. 6º As atividades práticas serão avaliadas pelo Enade das Licenciaturas
durante a realização dos estágios supervisionados obrigatórios em escolas de Educação
Básica, públicas ou privadas, com foco no período em que o estudante assume a
regência de classe.
Art. 7º Todos os estudantes dos cursos avaliados pelo Enade das
Licenciaturas deverão participar do Exame, conforme os critérios de habilitação definidos
para a Avaliação Teórica e para a Avaliação da Prática.
Art. 8º O Inep publicará editais com os aspectos indispensáveis à realização
de cada edição do Enade das Licenciaturas, incluindo cronograma, prazos,
procedimentos técnicos e responsabilidades das IES e dos estudantes, bem como a
cooperação com as redes de Educação Básica, entre outras diretrizes para sua
realização.
Art. 9º O estágio supervisionado obrigatório dos estudantes de cursos de
licenciatura deverá necessariamente abranger período em que o estudante assume a
regência de classe em escola de Educação Básica.
Art. 10. O estágio supervisionado obrigatório dos estudantes de cursos de
licenciatura deverá necessariamente ser supervisionado por docente da Educação Básica
designado para esta finalidade na escola em que o estudante realiza o estágio e
orientado por docente da IES vinculado ao curso avaliado.
§ 1º O professor supervisor deverá ser docente da escola em que o
estudante realizará o estágio supervisionado obrigatório, atuante na área de
conhecimento do curso de graduação do estudante.
§ 2º O professor orientador deverá ser docente da IES responsável pelo
acompanhamento do estágio supervisionado obrigatório no curso de graduação do
estudante.
Art. 11. O Inep poderá expedir normas complementares para a
regulamentação do Enade das Licenciaturas.
Parágrafo único. Na hipótese de as normas complementares impactarem a
regulação e a supervisão da Educação Superior, as normas deverão ser elaboradas em
articulação com a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do
Ministério da Educação - Seres/MEC.
Art. 12. A Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 40. O Enade será realizado todos os anos, em conformidade com as
áreas de avaliação do ciclo avaliativo trienal, considerando as seguintes áreas gerais da
Classificação Internacional Normalizada da Educação Adaptada para Cursos de Graduação
e Sequenciais de Formação Específica - Cine Brasil:
I - Ano I:
a) 01 - Educação;
b) 02 - Artes e humanidades;
c) 03 - Ciências sociais, jornalismo e informação; e
d) 04 - Negócios, administração e direito;
II - Ano II:
a) 01 - Educação;
b) 05 - Ciências naturais, matemática e estatística;
c) 06 - Computação e Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC; e
d) 07 - Engenharia, produção e construção; e
III - Ano III:
a) 01 - Educação;
b) 08 - Agricultura, silvicultura, pesca e veterinária;
c) 09 - Saúde e bem-estar; e
d) 10 - Serviços.
......................................................................................................................."
(NR)
Art. 13. Fica instituído o novo ciclo avaliativo do Enade, com início no ano de 2025.
Art. 14. Ato da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
do Ministério da Educação disporá sobre os processos de regulação e supervisão de
cursos que ficarem por um período superior a três anos sem avaliação pelo Enade.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA