PORTARIA Nº 516, DE 26 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 516, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0816186-
83.2023.4.05.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00151/2024/COREMNG/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
85/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2005.01.51842, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 741, de 27 de novembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 227, Seção 1, pág. 38, de 30 de novembro de 2023.
Art. 2º Restabelecer a Portaria nº 639, de 11 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 196, Seção 1, pág. 37, de 16 de outubro de 2023, que
restabeleceu os efeitos da Portaria nº 1.494, de 5 de abril de 2013, publicada no Diário
Oficial da União nº 66, Seção 1, págs. 46 e 47, de 8 de abril de 2013, que anulou a Portaria
Ministerial nº 2.397, de 15 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº
241, Seção 1, pág. 108, de 16 de dezembro de 2005, que declarou JOSÉ MARIA ALVES
CARREIRO anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA