PORTARIA Nº 515, DE 26 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 515, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 1012875-
67.2021.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00327/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
86/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.26357, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 494, de 18 de fevereiro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União nº 34, Seção 1, pág. 83, de 22 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 643, de 25 de abril de
2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção
1, pág. 61, de 27 de abril de 2025, que declarou anistiado político PEDRO ALBERTO
CAPRARO.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA