PORTARIA Nº 514, DE 26 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 514, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão de Turma da 93ª Caravana
da Anistia, realizada na cidade de São Paulo/SP, no dia 6 de dezembro de 2016, e o
Despacho da Presidenta da Comissão de Anistia nº
31/2023/PRES/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2009.01.66487, resolve:
Declarar anistiado político ROBERTO RIBEIRO MARTINS post mortem, filho de
HERMELINDA MARTINS DE OLIVEIRA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver,
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incs. I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei
nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA