PORTARIA Nº 274, DE 19 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 274, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho temporário com a finalidade
de analisar a viabilidade de renovação do Convênio de
Delegação nº 16, de 30 de novembro de 2000.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS, no uso das atribuições legais e
regulamentares, em especial aquelas constantes do art. 16, do Decreto nº 11.354, de
01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.979, de 8 de abril de 2024, e do
art. 6º, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e considerando o disposto no
Processo Administrativo nº 50000.011912/2000-93, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT temporário com a finalidade de
analisar a viabilidade de renovação do Convênio de Delegação nº 16, de 30 de
novembro de 2000.
Parágrafo único. O GT terá a duração de 90 dias, prorrogáveis por igual
período, desde que devidamente fundamentado.
Art. 2º O GT observará a seguinte composição:
I - 2 (dois) representantes indicados pela Secretaria Nacional de Portos - SNP; e
II - 2 (dois) representantes indicados pela Empresa Maranhense de
Administração Portuária - EMAP.
§ 1º O GT poderá convidar membros de outros órgãos ou entidades
públicas para participarem das discussões necessárias ao desenvolvimento dos
trabalhos.
§ 2º A designação dos participantes do GT será realizada por meio de
Portaria do Secretário Nacional de Portos, em até 2 dias após a publicação desta
Portaria.
§ 3º A SNP será responsável pela coordenação dos trabalhos.
Art. 3º O GT realizará reuniões quinzenais, a convite da SNP, as quais
ocorrerão, preferencialmente, de maneira virtual.
Parágrafo único. Eventuais despesas de deslocamento necessárias para
viabilizar ações do GT ficarão a cargo de cada órgão ou entidade.
Art. 4º O GT deverá apresentar ao Secretário Nacional de Portos relatório
final com suas recomendações e permanecerá à disposição para eventuais
esclarecimentos até o fim de sua vigência.
Parágrafo único. O relatório a que se refere o caput deverá contemplar ao
menos, mas não somente, as seguintes informações:
I - os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a renovação do
instrumento;
II - as evidências de que as obrigações dispostas no Convênio de Delegação
nº 16, de 2000, estão sendo cumpridas; e
III - minuta de aditivo do Convênio de Delegação nº 16, de 2000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA