PORTARIA Nº 2.270, DE 26 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 2.270, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INETGAGRAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, designado pela Portaria n.º 1337,
publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio 2024, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 1.738, de
19/05/2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2023 - Seção 01, e
ainda, o que consta do Processo nº 59100.000294/2015-89, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 0071/2015,
aprovado pela Portaria nº 37, de 27 de janeiro de 2016, visando a execução das obras dos
sistemas de abastecimentos das comunidades situadas ao longo dos canais do Projeto de
Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional -
PISF (item 15 do Projeto Básico Ambiental - PBA), firmado entre este Ministério e o Estado
de Pernambuco, com a interveniência da Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA, conforme o disposto na Lei nº 11.578, de 26/11/2007 e no Decreto nº 8.509, de
25/08/2015, para até 30 de março de 2025, conforme Plano COA SNSH SEI nº 5131557,
anexo ao Processo nº 59100.000294/2015-89.
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não
alterados por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA