PORTARIA Nº 180 PGJM, DE 26 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 180 PGJM, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, resolve:
Transformar, sem aumento de despesa, 1 (um) Cargo em Comissão, código CC-
5, 1 (um) Cargo em Comissão código CC-2 e um 1 (um) Cargo em Comissão código CC-1,
criados pela Lei nº 12.321, de 8 de setembro de 2010, na estrutura do Ministério Público
Militar, em 2 (dois) Cargos em Comissão, código CC-4, observadas as correspondências
estabelecidas pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI