DO MUNICÍPIO DE ITAQUI Nº 1599/1988 (ALTERAÇÕES DAS LEIS nºs 2142/1995, 3549/2010 e

DO MUNICÍPIO DE ITAQUI Nº 1599/1988 (ALTERAÇÕES DAS LEIS nºs 2142/1995, 3549/2010 e
4148/2015). ARTS. 5º, XXXIV, b, E 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TAXAS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE BOMBEIROS. PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO,
EMERGÊNCIA, DESABAMENTO, BUSCA E SALVAMENTO. EMISSÃO DE GUIA PARA COBRANÇA
DE IPTU. TEMA 721 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO, ATESTADO,
DECLARAÇÃO OU REQUERIMENTO. GRATUIDADE. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Taxa é espécie tributária própria ao exercício do poder de polícia
ou utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição, nos termos do inciso II do art. 145 da Constituição
Federal. 2. O Tribunal Pleno desta Casa afasta a chancela do texto constitucional à cobrança
da taxa em razão do serviço de prevenção e de extinção de incêndio, socorros público (sic) de
emergência, desabamento, buscas de salvamentos e outros riscos (arts. 40, II, c, 118, 119, 120
e 121 da Lei nº 1599/1988 do Município de Itaqui, e alterações das Leis nºs 2142/1995,
3549/2010 e 4148/2015), v.g. ADI 4411, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 24/09/2020,
e ADI 2908, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06/11/2019. 3. É inconstitucional, a teor
do Tema 721 da Repercussão Geral, a taxa de Prestação de Serviços (art. 40, II, b, da Lei nº
1599/1988) concernente a emissão de guias para cobrança de I.P.T.U., vertida no item 9 do
art. 113 da Lei nº 1599/1988. 4. A alínea b do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal
veda a cobrança de taxa na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 5. Parcial procedência do pedido,
para fins de declarar inconstitucionais os arts. 40, II, c, 118, 119, 120 e 121, e item 9 do art.
113, bem como declarar a nulidade, sem redução de texto, dos itens 1, 7 e 17 do art. 113,
todos da Lei do Município de Itaqui nº 1599/1988, os quais dispõem acerca do fornecimento
de certidão, atestado, declaração, requerimento e declaração ou certidão da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, de forma a retirar do seu âmbito de incidência material a
cobrança da taxa na hipótese em que destinados à defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental
parcialmente procedente.