DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/FCGC-1/7013

DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/FCGC-1/7013
Processo: 67115.000901/2023-80
INDEFERIDO, ressalto que trata-se do Processo Administrativo de Apuracao
de Irregularidade (PAAI) no 67115.000901/2023-80, instaurado a fim de apurar o
descumprimento contratual do contrato no 088/GAPSP-PAMASP/2020, firmado com a
Empresa ELEFE CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA.
Diante dos fatos apresentados nos autos do processo supramencionado,
tendo sido assegurado a Contratada a garantia a ampla defesa e ao contraditorio,
sendo assim, e notoria a inobservancia no cumprimento das clausulas contratuais.
Destarte, fundamentado nos argumentos expostos no Parecer Tecnico no
01/2023/088, bem como da Nota Juridica no 33/COMGAP/2023, considerando ainda, tudo
quanto articulado nos autos, INDEFIRO o recurso administrativo ora interposto pela empresa
contratada e DETERMINO a aplicacao da sancao administrativa imputada, observadas as
orientacoes tecnicas do COMGAP, conforme preceituadas no Projeto Basico no 010/AAIE-
PAMASP/2019; artigo 86, da Lei 86.666/93; na ICA 12-23/2019 e no Manual de Contratacoes
do COMAER, sem mais prejuizos dos demais procedimentos julgados cabíveis.
Maj Brig Ar RAMIRO KIRSCH PINHEIRO
Diretor da DIRMAB