DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/2024/SNTEP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/2024/SNTEP
Processo: 48360.000210/2024-11. Interessado: Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Operador Nacional do Sistema
Elétrico (ONS). Assunto: Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE)
2023 - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (5ª emissão). Despacho: Tendo
em vista o disposto no art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos
arts. 19 e 23 do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, na Portaria MME nº 215, de
11 de maio de 2020, bem como o que consta no Processo nº 48360.000210/2024-11,
aprovo o "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2023 - Rede
Básica e Demais Instalações de Transmissão (5ª emissão)". Determino que o Departamento
de Planejamento e Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e
Interligações Internacionais promova a divulgação da planilha eletrônica que contém a
relação das instalações, descrição das ampliações, reforços e datas de necessidade, bem
como a suas classificações, no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia -
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/publicacoes/plano-de-outorgas-
de-transmissao-de-energia-eletrica-potee.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
Secretário
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria nº 2.757/SNTEP/MME, de 11 de abril de 2024, publicada
no Diário Oficial da União nº 71, de 12 de abril de 2024, Seção 1, página 91, referente ao
Processo 48500.006136/2023-13, onde se lê: "Resolução Autorizativa nº 12.693, de
20/09/2022". Leia-se: "Resolução Autorizativa nº 12.696, de 20/09/2022".