DESPACHO Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.910027/2021-96
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 591, de 21 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a identificação de dispositivos médicos regularizados na Anvisa, por meio
do sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI).
Área responsável: GGTPS/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é Tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de
Consulta Pública (CP) para manter a convergência a padrões internacionais e para
reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o
objetivo de diminuir os custos regulatórios.
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira