DESPACHO Nº 1.858, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 188. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/07/2024

DESPACHO Nº 1.858, DE 25 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2024, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.001975/2024-26, decide:
(i) conhecer e negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela
Equity - X Energy Soluções em Energia Ltda., inscrita sob CNPJ nº 43.401.001/0001-50, com
vistas ao reingresso da Requerente ao quadro de associados da Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE; e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM para análise de
mérito.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas