DESPACHO Nº 1.857, DE 25 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.857, DE 25 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2024, tendo em vista a
deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001511/2024-10, decide:
(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado em 23 de abril de 2024
por BDE Energia II GD Holding Ltda., CNPJ nº 41.559.644/0001-00 e ARCTUROS SOLUÇÃO
ENERGÉTICA LTDA., CNPJ nº 39.677.883/0001-04, com vistas ao enquadramento dos
projetos de minigeração distribuída denominados UFV Aparecida do Taboado, UFV Fazenda
Santana e UFV Fazenda Sertãozinho no regime de compensação como GD I, pela Energisa
Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. CNPJ nº 15.413.826/0001-50; (ii)
declarar perda de objeto do Pedido de Medida Cautelar protocolado em 03 de junho de
2024, por BDE Energia II GD Holding Ltda., CNPJ nº 41.559.644/0001-00, com vistas ao
estabelecimento da tensão de conexão dos empreendimentos UFV Aparecida do Taboado
UFV 01, 02 e 03 em 13,8kV, conforme documentação do processo de conexão; e (iii)
encaminhar o processo para a Superintendência de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo - SMA para análise do mérito e demais providências cabíveis.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA