DESPACHO Nº 1.846, DE 25 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.846, DE 25 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.001312/2015-11, decide:
(i) não conhecer o recurso administrativo interposto por Sr. Hagahús Araújo e
Silva CPF nº ***.514.691-** em face do Despacho nº 423, de 2017, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG; e (ii) determinar à
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE que cancele o Registro da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Peixinho.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA