DESPACHO Nº 1.844, DE 25 DE JUNHO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2024, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.009094/2022-91, decide: por não conhecer do recurso administrativo interposto pela CPFL Piratininga CNPJ 04.172.213/0001-51 em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP no âmbito do processo ARSESP.ADM nº 0338-2019. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 1.844, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 188. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/07/2024