DELIBERAÇÃO Nº 149, DE 27 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 149, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º,
inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.012944/2024-07,
resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 859-ANTAQ, de 31 de maio de 2012,
de titularidade da empresa RODONAVE NAVEGAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
06.169.194/0001-30, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo
Aditivo, em virtude de ajustes necessários à retificação da denominação da linha de
travessia.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS