DECISÃO Nº 8, DE 26 DE JUNHO DE 2024 INTERESSADO: Fernando Oliveira da Paz, CPF n° ***.522.***-40. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que fora CONHECIDO o Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Fernando Olivera da Paz (15820869) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SOT - RN (15494792), determinando a imediata desocupação da faixa de domínio da União e demolição de eventual construção existente dentro dos limites da faixa de domínio, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que a Notificada não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50614.002864/2019-34. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Diretor-Geral
DECISÃO Nº 8, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 321. Órgão: Ministério dos Transportes — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. Todos os atos de 01/07/2024