CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 27 DE JUNHO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26
da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº
8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº
1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil
a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº
25000.009601/2021-41, interposto pelo CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE, CNPJ nº
88.645.403/0001-39, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o
descumprimento dos requisitos, aferidos em virtude da procedência da Representação
Administrativa da Receita Federal do Brasil, por não ter atendido aos requisitos
obrigatórios para a manutenção da certificação constantes da Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de
publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições,
devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico
http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php .
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência
Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério
(DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
Fica sem efeito a Consulta Pública GM/MS nº 44, de 18 de outubro de 2023,
publicada no Diário Oficial a União nº 199, de 19 de outubro de 2023, Seção 1, página 70.
NISIA TRINDADE LIMA
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 3.937, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 27 de maio de 2024, Seção 1, página 96,
ONDE SE LÊ:
. .UF .MUNICÍPIO .IBGE .DESCRIÇÃO .Nº PROPOSTA
SAIPS
.CNES .GESTÃO .AMAZÔNIA
LEGAL
.CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO .VALOR DO CUSTEIO
(ANUAL R$)
. TO PALMAS 172100 .CRU .6943624 .187024 MUNICIPAL SIM 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS
URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA
.215.069,40
. .USA .3708373 .171411 .197.141,88
. .USA .6966950 .171411 .197.141,88
. .USB .6968252 .171411 .178.342,32
. .USB .6968392 .171411 .178.342,32
. .USB .6968996 .171411 .178.342,32
. . . . .USB .6969046 .171411 . . . .178.342,32
. .TOTAL .1.322.722,44
LEIA-SE:
. .UF .MUNICÍPIO .IBGE .DESCRIÇÃO .Nº PROPOSTA
SAIPS
.CNES .GESTÃO .AMAZÔNIA
LEGAL
.CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO .VALOR DO CUSTEIO
(ANUAL R$)
. TO PALMAS 172100 .CRU .187024 .6943624 MUNICIPAL SIM 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS
URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA
.215.069,40
. .USA .171411 .3708373 .197.141,88
. .USA .171411 .6966950 .197.141,88
. .USB .171411 .6968252 .178.342,32
. .USB .171411 .6968392 .178.342,32
. .USB .171411 .6968996 .178.342,32
. . . . .USB .171411 .6969046 . . . .178.342,32
. .TOTAL .1.322.722,44
RETIFICAÇÃO
No Anexo II da Portaria GM/MS Nº 3.949, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 122, de 27 de junho de 2024, Seção 1, página 102.
ONDE SE LÊ:
. .AL .270430 .MACEIO .Municipal .PRC/MS nº
6/2017
(Origem: PRT
MS/GM
825/2016)
.NÃO .10 .500.000,00 .650.000,00 .0 .0,00 .0,00 .3 .18.000,00 .23.400,00 .6.216.000,00 .8.080.800,00 . 864.800,00 .621.600,00
LEIA-SE:
. .AL .270430 .MACEIO .Municipal .PRC/MS nº
6/2017
(Origem: PRT
MS/GM
825/2016)
.NÃO .10 .500.000,00 .650.000,00 .0 .0,00 .0,00 .3 .18.000,00 .23.400,00 .6.216.000,00 .8.080.800,00 .1.864.800,00 .621.600,00