CONSULTA COSIT Nº 84, DE 29 DE JUNHO DE 2020, PUBLICADA NO D.O.U. DE 2 DE

CONSULTA COSIT Nº 84, DE 29 DE JUNHO DE 2020, PUBLICADA NO D.O.U. DE 2 DE
JULHO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 2022, arts. 173 a 176; Decreto nº 9.580, de 2018, art. 301; Parecer
Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; NBC TG 16 (R2), item 11
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS RELACIONADAS À EXCLUSIVIDADE
TERRITORIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE.
Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Cofins
nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a
terceiros. Para fins de apuração de créditos da Cofins, não há insumos na atividade de
revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de
créditos em relação aos bens adquiridos para revenda.
As despesas decorrentes dos serviços prestados por pessoa jurídica detentora
de marcas comercializadas com exclusividade territorial, relacionadas a suporte
comercial e técnico, consultoria, apoio técnico para ressuprimento e calendário de
marketing, ainda que possam ser necessárias para conquistar mercado, não geram
crédito da Cofins para a atividade de revenda de bens, uma vez que não há créditos
sobre insumos para essa atividade e também por não se enquadrarem, essas despesas,
em qualquer outra hipótese de creditamento prevista na legislação vigente.