CONSULTA COSIT Nº 123, DE 2024, E Nº 14, DE 2021.

CONSULTA COSIT Nº 123, DE 2024, E Nº 14, DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, arts. 278, e 279; Lei nº 12.402, de
2011, art. 1º; Decreto nº 9.580, de 2018, art. 744; Instrução Normativa RFB nº 1.199, de
2011, arts. 2º, 3º e 6º; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, art. 1º; e Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 17, § 2º e 35, § 1º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CRÉDITOS REFERENTES À COFINS-IMPORTAÇÃO.
POSSIBILIDADE NA PROPORÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NAS OPERAÇÕES DO CONSÓRCIO.
No caso dos autos, a empresa consorciada nacional, caso esteja sujeita à
apuração não cumulativa da Cofins, poderá descontar créditos referentes à Cofins-
Importação, efetivamente paga na importação, pelo consórcio, de máquinas, equipamentos
e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da sociedade de economia mista
contratante do consórcio, desde que adquiridos para locação a terceiros ou para utilização
na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, proporcionalizados
quanto à sua participação nas operações do consórcio.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, caput e inciso I, 5º,
caput e inciso I, e 15, caput e inciso V; Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 2011, arts.
5º, caput e parágrafo único, e 9º, caput e inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.984, de
2020, arts. 4º, caput e § 2º, inciso II e 28; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022,
arts. 216 e 217.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CRÉDITOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE NA PROPORÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NAS
OPERAÇÕES DO CONSÓRCIO.
No caso dos autos, a empresa consorciada nacional, caso esteja sujeita à
apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, poderá descontar créditos
referentes à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, efetivamente paga na importação,
pelo consórcio, de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo
imobilizado da sociedade de economia mista contratante do consórcio, desde que
adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à
venda ou na prestação de serviços, proporcionalizados quanto à sua participação nas
operações do consórcio.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, caput e inciso I, 5º,
caput e inciso I, e 15, caput e inciso V; Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 2011, arts.
5º, caput e parágrafo único, e 9º, caput e inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.984, de
2020, arts. 4º, caput e § 2º, inciso II e 28; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022,
arts. 216 e 217.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral