CIRCULAR Nº 26, DE 28 DE JUNHO DE 2024 (parte 4 de 9)

(...) as discussed throughout this report, Chinese industrial policy is
demonstrably interventionist and there is no sign that this will change in the foreseeable
future. A broad range of policy tools is available for the State to implement governmental
targets.
122. O Documento de Trabalho Europeu também destacou:
The role of the local government in economic development in China is
substantive. The Chinese government system is highly centralized in official appointments
but, at the same time, quite decentralized in economic development activities. The central
government controls the power over regulation, resource allocation, quotas, and approval
of numerous activities; the central level, however, relies on the cooperation of local
governments in implementing and achieving the set policy goals. (Grifo conforme
petição).
123. O documento WT/TPR/S/415, de 2021, da Organização Mundial do
Comércio (OMC), que trata do exame de políticas comerciais da China, informa que não
houve mudanças na legislação que trate de controle de preços:
3.3.4.2 Price controls
3.190. There were no changes to the legislation concerning price controls
during the review period. Article 18 of the Price Law authorizes the competent authorities
to carry out, when necessary, price controls over: (i) products that have a significant
bearing on the national economy and people's livelihoods; (ii) a limited number of rare
products; (iii) products of natural monopoly; (iv) key public utilities; and (v) key public
services. Laws and regulations on specific industrial/service sectors may also contain
provisions on price administration that reaffirm that relevant business operators or service
providers should follow the principles and rules set out by the Price Law. These laws and
regulations include, inter alia, the Pharmaceutical Administration Law, the Railway Law, the
Postal Law, the Compulsory Education Law, the Notary Law, the Decision of the Standing
Committee of the National People's Congress on the Administration of Judicial
Authentication, the Civil Aviation Law, and the Commercial Bank Law. Laws and regulations
related to price controls are summarized in Table 3.20.
3.191. Price controls take two forms: "government-set prices" or "government-
guided prices". Government-set prices are fixed prices set by the competent authorities,
while government-guided prices are prices set by business operators within a range of
prices set by the competent pricing departments or other related government
departments, within which the real price is allowed to fluctuate. The determination of
government-set prices or government-guided prices varies according to the type of product
or service. Consideration is usually given to the market situation and average social costs,
as well as economic, regional, and seasonal factors, and development and social needs.
(notas de rodapé omitidas)
124. O Documento WT/TPR/S/415/Rev.1, da OMC, não informa alterações
significativas no que diz respeito ao segmento produtivo. Não obstante, traz informações
relevantes para a análise do caso:
2. The outbreak of the COVID-19 pandemic in early 2020 had a major impact on
output and employment. At the beginning of 2020, Chinas economy contracted by 6.8%.
125. De acordo com a peticionária, essa informação é relevante, pois os efeitos
da pandemia foram sentidos não somente na China, mas também nos demais mercados,
inclusive o brasileiro.
1.6 The Covid-19 pandemic has posed an unprecedented shock to Chinas
economy. Besides, inflicting human costs, it has had a major impact on output, trade and
employment. At the beginning of 2020, economic growth fell to its lowest level in 40
years.
(...)
3.127 Given the importance of the Chinese economy and the size of
government support accorded to individual companies, Chinas support measures are
reported to be susceptible to affect global markets, downstream industries, and individual
value chains. Such effects of Chinas support cannot be quantified in general, as relevant
data are not publicly available.
126. Esse cenário não seria novo. No que diz respeito à China, as informações
não seriam de fácil acesso, especialmente com relação a políticas adotadas no nível
provincial.
127. Quanto à propriedade das empresas, o documento da OMC afirma:
3.199 In Chinas economy, state ownership of companies is important and
coexists with diverse forms of private ownership. State participation varies from wholly
SOEs and majority state ownership to the State acting as another shareholder.
(...)
3.202. The State-Owned Asset Supervision and Administration (SASAC) is in
charge of contributing capital to, and appointing top managers in SOEs under its
management. It acts as representative of the Government and is directly subordinated to
the State Concil.
(...)
3.203. The legal status of SOEs varies from fully Government-owned entities to
stock companies with the State or states agencies as the dominant stockholder. Hence,
many large and formally private companies that may even be traded on the stock market
have the State as an important of major shareholder (...).
128. Além da conhecida influência do estado, por meio de mecanismos
complexos e pouco transparentes segundo a peticionária, seria importante considerar:
4.92 China is the worlds largest producer of industrial goods. In 2018, with a
total value-added amounting to some USD 4 trillion, the Chinese manufacturing sector
accounted for 28% of global manufacturing output. The sector is an important driver of
Chinas economy.
(...)
4.94 A number of policy initiatives remain in force to address the challenges
facing manufacturing activities and further develop the sector.
129. A peticionária concluiu indicando que, de acordo com o Fundo Monetário
Internacional (FMI), a "economia da China deverá crescer 5,4% este ano [2023], graças a
uma forte recuperação após a pandemia da Covid-19". Segundo informações apresentadas
pela peticionária, o FMI revisou para cima uma projeção anterior de avanço de 5%.
130. Por todas as razões antes apresentadas, a BMB requereu que a autoridade
investigadora reconhecesse que, no segmento produtivo em questão, não prevalecem
condições de economia de mercado.
131. Posteriormente, em resposta ao pedido de informações complementares à
petição, a BMB reiterou que decisões anteriores foram tomadas pela autoridade
investigadora no sentido de considerar que não prevalecem condições de economia de
mercado no segmento produtivo de cordoalhas de aço. Outrossim, a peticionária também
ressaltou o entendimento já exarado pela autoridade investigadora sobre o aumento da
participação da China na capacidade ociosa mundial, que teria crescido sem se fazer
acompanhar de aumento proporcional da demanda. Sobre esses aspectos, a peticionária
transcreveu trechos da Resolução GECEX nº 485, de 2023, a qual prorrogou o direito
antidumping aplicado sobre fios de aço, mesmo segmento produtivo das cordoalhas de aço
para pneus.
132. Trecho extraído da Resolução GECEX nº 485, de 2023, apontou que:
174. Dessa forma, seria possível argumentar que a China contribuiu
significativamente para o excesso de capacidade de aço no mundo, especialmente a partir
de 2008.
133. Outro aspecto relevante diz respeito à lucratividade, afetada pelo excesso
de capacidade, de forma que:
177 (...) No nível global, os efeitos do excesso de capacidade são transmitidos
através do comércio; excesso de capacidade pode levar a surtos de exportação, levando a
queda de preços e perda de quota para produtores domésticos concorrentes na
importação (OCDE, 2015).
134. E importante, ainda, considerar que:
Dados atualizados da OCDE, apresentados no Relatório Latest Developments in
Steelmaking Capacity 2023, indicam que a expansão da capacidade continua a um ritmo
robusto, frequentemente em busca de mercados para exportação. Apenas em 2022, a
capacidade global de produção de aços aumentou em 32,1 milhões de toneladas métricas
(mmt) alcançando 2.549,1 mmt, o nível mais elevado de capacidade global da história. O
relatório ainda indica que a capacidade de produção mundial deve continuar a expandir
nos próximos anos, sendo que a China e a Índia, os dois maiores produtores de aço,
continuarão a representar cerca da metade da capacidade global de produção de aço.
O relatório aponta ainda que a capacidade de produção de aços na China foi
reduzida por quatro anos consecutivos, até 2018. Contudo, tal capacidade tem aumentado
desde então, de modo que alcançou 1.149,9 mmt, em 2022.
O DECOM já identificou, em investigações de defesa comercial anteriores, que
a margem de lucro das indústrias siderúrgicas chinesas é, em média, mais baixa do que a
de suas congêneres do resto do mundo. Ademais, esta margem de lucro teria se reduzido
significativamente no período posterior a 2008, em linha com o aumento da capacidade
ociosa observada no período. Segundo a McKinsey, estas margens não permitiriam a
sobrevivência das empresas nem mesmo no curto prazo.
135. A peticionária acrescentou que dados recentes demonstram que esse
cenário não mudou. A propósito, o documento supramencionado, Steelmaking Capacity
2023, concluiu que:
Global steelmaking capacity continues to increase at a rapid pace in a period of
weakening steel market conditions. A total of 329 steel investment projects are either
currently underway or in the planning stages around the world. The three-year period of
2023-25 alone will see an additional 59.9 mmt of capacity coming on stream, with an
additional 106.2 mmt potentially being added according to announced plans by steel
companies. In total, therefore, gross capacity additions could amount to 166.1 mmt
globally from 2023 to 2025.
136. Assim, a leitura dos documentos mencionados somada à análise da
autoridade investigadora em casos precedentes permitiria concluir que o excesso de
capacidade instalada indicaria interferência do governo, de forma a impedir ajustes que
ocorreriam em mercados competitivos. Isso poderia ser explicado por diversos fatores,
como a atribuição de importância estratégica à indústria do aço. Além disso, em cenários
de crise, a atuação do governo também poderia ocorrer no sentido de preservar o
emprego e evitar outros problemas que decorreriam da redução da capacidade
instalada.
137. Com efeito, a BMB recordou que de acordo com a Resolução GECEX nº
485, de 2023:
222. (...) a variedade e o nível de concessão de subsídios, em conjunto com
outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de
distorção dos incentivos que, no limite, acabam fazendo com que deixem de prevalecer
condições de economia de mercado em determinado segmento.
223. De fato, todos os dados apontam para um alto nível de concessão de
subsídios do setor siderúrgico chinês. (...) Com base em dado extraído do Integrated Trade
Intelligence Portal (I-TIP) da OMC, referente aos códigos SH 72 e 73, foram iniciadas 78
investigações de subsídios sobre as importações chinesas de aço até 2020, sendo todas
elas iniciadas depois de 2007.
138. Sobre a estrutura de mercado e a participação do controle estatal na
China, a Resolução GECEX nº 485, em alusão ao Relatório "Empresas Estatais no Setor de
Aço", da OCDE (2018), trouxe que:
184. (...) De acordo com o mesmo estudo, os governos teriam vários motivos
para intervir no setor siderúrgico, que muitas vezes é considerado estratégico, uma vez
que serviriam a propósitos de desenvolvimento industrial ou mesmo de defesa nacional.
185. (...) a definição de empresas estatais (SOEs - State Owned Enterprises) é
complexo, porque envolve determinar o grau de controle que o estado pode exercer sobre
uma empresa. (...).
186. Ademais, mesmo na ausência de controle estatal, os regulamentos ou a
presença nos órgãos de governança da empresa podem fornecer margem suficiente para
o Estado influenciar o processo de tomada de decisão.
139. A BMB acrescentou informação obtida no sítio eletrônico de uma das
empresas produtoras chinesas, Jiangsu Yier Mechanical and Electrical Co., segundo a
qual:
Jiangsu Yier Mechanical and Electrical Co., Ltd. implements the arrangements of
the Party Central Committee and the State Council on deepening the reform of state-
owned enterprises, and in accordance with the relevant requirements of the State-owned
Assets Supervision and Administration Commission to make the enterprise bigger and
stronger, it will continue to promote enterprise reform, further adjust and optimize the
industrial structure, rationally allocate resources, and improve core competitiveness,
comprehensively improve the quality of the enterprise, face both the international and
domestic markets, and strive towards more ambitious goals.
140. A leitura do trecho transcrito demonstraria que a empresa em questão
seria estatal e que estaria sujeita a forte influência do Comitê Central do Partido Comunista
e do Conselho de Estatais, de acordo com a Comissão de Supervisão e Administração de
Ativos do Estado.
141. Ainda a propósito das empresas produtoras das cordoalhas em questão
identificadas, a peticionária ressaltou que todas estariam situadas nas regiões de
Shandong, Jiangsu ou Zhejiang, especificamente mencionadas pelo 13º Plano Quinquenal,
que lista as províncias que adotaram planos específicos em conexão com o 13º Plano
Quinquenal: "Table 2: Plans for provinces and provincial-level municipalities and
autonomous regions adopted in connection with the 13th FYP". Segundo a peticionária, tal
fato demonstraria a existência de forte interferência do governo chinês no segmento
produtivo em questão.
142. A Circular SECEX nº 10, de 2024, ao mencionar investigação na qual se
concluiu pela existência de subsídios acionáveis nas exportações de produtos planos
laminados a quente da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de
tal prática (Resolução CAMEX nº 34, de 2018), apontou que:
Assim, as políticas industriais chinesas determinam que os governos central e
locais devem alocar, de modo preferencial, terrenos para o desenvolvimento de indústrias
prioritárias, entre elas a indústria siderúrgica. Além disso, a Decisão nº 40 do Conselho de
Estado Chinês, determina que os governos de todas as províncias, regiões autônomas e
municipalidades devem formular políticas sobre o uso da terra para implementar as
políticas industriais chinesas, que designam a indústria siderúrgica como uma indústria
prioritária. Como exemplos de política implementada de acordo com tal orientação, tem-
se o Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan Outline, da província de
Jiangsu, que determina que as agências governamentais devem dar prioridade para o uso
da terra para projetos da indústria siderúrgica, e o Iron and Steel Industry Adjustment and
Revitalization Plan, da província de Guangdong, o qual determina que o governo provincial
incentiva grandes plantas siderúrgicas a se estabelecerem em áreas específicas.
143. Neste ponto, a peticionária destacou haver produtores das cordoalhas de
aço para pneus instalados em Jiangsu e que a própria autoridade investigadora
acrescentou:
108. Além da propriedade direta de empresas, o controle do Governo pode ser
exercido de facto por meio de uma série de outros instrumentos. Nesse aspecto, os
estudos de caso apresentados jogam luz à complexa relação entre o Estado, o Partido
Comunista Chinês (PCC) e empresas estatais e privadas. Empresas (inclusive privadas, como
a maior siderúrgica privada da China) possuem comitês do PCC em suas estruturas, e
executivos de alto escalão que não são apenas filiados ao Partido, mas que apresentam
currículo extenso com passagens em diversos postos do Estado e do Partido. (...)
144. A referida Circular SECEX nº 10, de 2024, informou também o papel que
o Partido Comunista deve exercer em empresas estatais e privadas, tendo sido concluído
que:
114. (...) a presença do Estado chinês, seja ele central ou subnacional, é
massiva no setor de aço. A participação das empresas formalmente estatais na produção
chinesa é bastante significativa, e é maior nos níveis locais. Além do simples controle
acionário, contudo, há outros aspectos que tornam o controle do Estado e do PCC ainda
mais profundo no âmbito das empresas, inclusive privadas, como a atuação dos comitês do
Partido dentro da estrutura das empresas e o fato de os Sindicatos dos trabalhadores
estarem submetidos às empresas e ao Partido.
145. Em acréscimo, a BMB analisou que o 14º Plano Quinquenal da China
reafirmou:
Section 2. Principles that must be followed
Persist in the Party's total leadership. We will adhere to and refine institutional
mechanisms for the Party's leadership of economic and social development, adhere to and
refine the system of socialism with Chinese characteristics, continue to raise capabilities
and standards for implementing the new development concept and constructing the new
development pattern, and provide fundamental assurance for achieving high-quality
development.
146. Segundo a peticionária, o princípio em questão tão somente confirma o
demonstrado anteriormente, qual seja, a interferência do Partido Comunista no setor
siderúrgico e, em particular, no segmento produtor das cordoalhas de aço em questão.
147. A BMB afirmou que o 14º Plano apresenta metas genéricas. Porém, o
trecho transcrito a seguir deveria ser interpretado à luz da confirmação do relevante papel
do Partido Comunista na condução da economia chinesa e, em especial do setor
siderúrgico, fortemente exportador:
We will improve export policies, optimize the quality and structure of export
commodities, and steadily increase the value-added of exports. We will optimize the layout
of the international market, guide enterprises to cultivate traditional export markets and
expand emerging markets, expand the scale of trade with neighboring countries, and
stabilize our share of the international market. We will promote the transformation and
upgrading of the processing trade, deepen the construction of foreign trade transformation
and upgrading bases, special customs supervision zones, trade promotion platforms, and
international marketing service networks, accelerate the development of new models such
as cross-border ecommerce and market procurement trade, encourage the construction of
overseas warehouses, and ensure the smooth operation of the foreign trade production
chain and supply chain. We will innovatively develop the service trade, promote the
construction of open platforms for the innovative development of the service trade, and
enhance the level of trade digitalization. We will implement trade and investment
integration projects. We will successfully hold exhibitions such as the China International
Import Expo, the China Import and Export Fair, and the China International Fair for Trade
in Services.(notas de rodapé omitidas)
148. Nesse contexto, importaria mencionar a conclusão expressada pela
autoridade investigadora, no sentido de que já foram analisados elementos robustos em
diversos processos, a exemplo do trecho a seguir, extraído da Circular SECEX nº 10, de
2024:
117. (...) que indicam que os planos governamentais do Governo chinês, como
os Planos Quinquenais, têm papel orientador relevante na forma como o governo intervém
na economia de tal forma que condições de economia de mercado não prevaleçam.
149. A mesma Circular reproduziu análise efetuada no âmbito de subsídios
acionáveis nas exportações para o Brasil de produtos planos laminados a quente, objeto da
Resolução CAMEX nº 34, de 2018, chamando a atenção para o que segue:
123. Já o 14º Plano Quinquenal, (...), enfatizou a necessidade de aumentar a
competitividade das indústrias de base e de transformação, incluindo o setor
siderúrgico.
150. Ao comparar o 13º e o 14º Plano Quinquenal, a autoridade investigadora
registrou que enquanto um dos objetivos do primeiro é "promover a fusão, modernização
e reestruturação de empresas com baixo desempenho", "o 14º Plano, por sua vez, indica
que o governo buscará aumentar a competitividade das empresas de base, incluindo as do
setor siderúrgico".
151. Ao concluir a resposta ao pedido de informações complementares, a BMB
reiterou que as informações juntadas à petição, somadas àquela resposta, reuniria
elementos suficientes com vistas a demonstrar que no segmento produtivo chinês em que
se inserem as cordoalhas de aço, não prevalecem condições de economia de mercado.
4.1.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento do setor produtivo de
cordoalhas de aço para pneus na China para apuração do valor normal na determinação do
dumping para fins de início da investigação
152. Ressalta-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar
um entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de
metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, estritamente no âmbito desta
investigação.
153. Cumpre destacar que a complexa análise acerca da prevalência de
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação
possui lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item
15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado
antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então,
em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos
suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de
comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses
correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada
uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os
preços ou os custos domésticos chineses.
154. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de
condições de mercado no segmento produtivo chinês de cordoalhas de aço para pneus
no âmbito deste processo, levou-se em consideração todo o conjunto de elementos
probatórios trazidos pela peticionária e também outras evidências que basearam decisões
anteriores da autoridade investigadora a respeito do tema e avaliou-se se esse conjunto
constituiria indício suficientemente esclarecedor para formar a convicção da autoridade
investigadora para fins de início da investigação.
155. A conclusão deste documento parte dos seguintes fatos, os quais foram
considerados comprovados por meio das evidências analisadas anteriormente: i) houve
contribuição decisiva da China para o excesso de capacidade de aço no mundo,
especialmente após a crise de 2008; ii) empresas chinesas possuem em média
lucratividade mais baixa e endividamento maior do que suas congêneres no exterior, e no
caso das empresas estatais estes indicadores são ainda piores; iii) a presença e o nível de
intervenção governamental, direto ou indireto, é alto, em todos os níveis de governo, e
é significativo inclusive sobre as empresas privadas; e iv) o setor siderúrgico, segmento
produtivo das cordoalhas para pneus, é considerado estratégico.
156. Foi no período pós-crise de 2008 que o problema do excesso de
capacidade ociosa mundial, da baixa lucratividade e do alto endividamento das empresas
se tornou mais evidente. Com a retração da demanda mundial por aço, esperava-se que
o excesso de capacidade instalada fosse de curto prazo, já que a redução dos preços e
o aumento dos custos decorrentes das deseconomias de escala gerariam os incentivos de
mercado que levariam as empresas a se reestruturarem.
157. Contudo, liderada pelos investimentos chineses, a capacidade instalada
mundial cresceu fortemente, levando o setor de aço mundial a uma crise financeira por
meio do comércio internacional. A gravidade e a persistência desta situação,
considerando, inclusive, dados coletados pela OCDE, são evidências importantes de que
não prevalecem condições de economia de mercado no setor de aço chinês.
158. A simples presença significativa de empresas estatais no setor, contudo,
não seria por si só suficiente para se alcançar uma conclusão neste sentido. Foi apenas
por meio de uma análise detalhada do funcionamento do Estado chinês, especialmente
da relação entre os diversos níveis de Governo, e da sua influência sobre os produtores
domésticos públicos e privados, que foi possível entender de que forma os problemas
refletidos no excesso de capacidade instalada decorrem da não prevalência de condições
de economia de mercado no setor do aço.
159. Inicialmente, foi possível observar que o Governo central procurou
mitigar o problema sobre capacidade produtiva especialmente após a crise de 2008, o
que pode ser constatado nas metas e diretrizes dos seus Planos gerais e específicos e na
atuação de estatais diretamente subordinadas a ele. Contudo, apesar do esforço do
Governo central chinês, o que se viu foi um aumento significativo da capacidade ociosa
até 2015, e que continua alta apesar da diminuição recente. O monitoramento do setor
realizado pela OCDE chama a atenção para a permanência da situação de
sobrecapacidade mundial, em contexto de possível redução da demanda decorrente das
incertezas geradas pela pandemia da COVID-19.
160. O que os dados apontam, na verdade, é que a alta fragmentação da
produção de aço na China e a preponderância de estatais subordinadas nos níveis de
Governo subnacionais explicam em boa parte a dificuldade do Governo central em
corrigir o excesso de capacidade instalada. Dados do setor e específicos das empresas
mostram que a influência do Governo central é menor sobre estatais de outros níveis de
Governo, os quais possuem preocupações imediatas em termos de emprego e
estabilidade social, especialmente em um cenário pós crise, e que não necessariamente
estão alinhadas aos objetivos do Governo central, muito menos aos incentivos de
mercado. Neste cenário, a atuação destes entes subnacionais contribuiu
significativamente para viabilizar novos investimentos e a sustentação de prejuízos e
dívidas crescentes, descoladas das condições de economia de mercado.
161. A influência do Governo sobre as empresas privadas parece mais
reduzida, tendo em vista os dados de ociosidade, lucratividade e de endividamento destas
empresas em comparação com suas contrapartes estatais. Contudo, como visto no caso
da maior empresa privada de aço do país, não se pode afirmar que seja pouco
significativa. A presença massiva do Estado no setor, no âmbito nacional ou subnacional,
por meio de influência direta ou indireta, atrai o setor privado para a órbita do Estado
por motivos de sobrevivência ou, até mesmo, porque o alinhamento gera maiores
oportunidades de crescimento, agravando as distorções no setor.
162. O 13º Plano Quinquenal (2015-2020) adotou um tom mais rigoroso nas
suas diretrizes voltadas à diminuição das distorções observadas, inclusive proibindo
governos locais e agências de aprovarem novos projetos e adições de capacidade
instalada. Como visto, em 2016 e 2017 houve, efetivamente, uma redução da capacidade
instalada líquida no país. Isso não obstante, além do nível de ociosidade ainda ser muito
elevado, a maior parte das reduções de capacidade foi realizada por empresas privadas
e, no setor público, lideradas por empresas de grande porte mais próximas do Governo
central. Estas últimas, por seu turno, obedecem majoritariamente a metas pré-definidas
em nível administrativo, que não necessariamente refletem uma alocação de recursos em
que prevaleçam condições de economia de mercado.
163. O 14º Plano Quinquenal, por sua vez, enfatizou a necessidade de
aumentar a competitividade das indústrias de base e de transformação, incluindo o setor
siderúrgico.
164. Ressalte-se, novamente, que as conclusões supramencionadas refletem
uma série de investigações que versaram sobre a não prevalência de condições de
economia de mercado no segmento produtivo de aço na China desde 2019 - aço GNO,
encerrada pela Portaria SECINT nº 495, de 12 de julho de 2019; tubos de aço inoxidável
austenístico com costura, encerrada pela Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019;
laminados planos de aço inoxidável a frio, encerrado pela Portaria SECINT nº 4.353, de 1º
de outubro de 2019; cilindros para GNV, encerrada pela Resolução Gecex nº 225, de 23
de julho de 2021; revisões antidumping de cordoalhas de aço, encerrada pela Resolução
GECEX nº 484, de 16 de junho de 2023 e fios de aço, encerrada pela Resolução GECEX
nº 485, de 16 de junho de 2023.
165. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira
de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no
Artigo 15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, e em linha com os entendimentos
anteriores do DECOM sobre o setor siderúrgico na China, conclui-se que no segmento
produtivo do produto similar objeto da presente revisão não prevalecem condições de
economia de mercado. Dessa forma, será utilizado, para fins de apuração do valor normal
desta revisão com vistas à determinação de probabilidade de retomada da prática de
dumping, metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os
preços ou os custos domésticos chineses. Serão observadas, portanto, as disposições dos
arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo
àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal.
4.1.1.4. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo de cordoalhas de aço para pneus e da metodologia de
apuração do valor normal.